ACÓRDÃO Nº 2412/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2412/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Sr. Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, acerca de possível
uso indevido de aeronave da Força Aérea Brasileira pelo Presidente da Câmara dos
Deputados, Hugo Motta, em deslocamento ocorrido em dezembro de 2025 que, segundo
alegado, não apresentaria vínculo com interesse público.
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade e que o Ministério Público junto ao TCU detém legitimidade para provocar
a atuação desta Corte e que a matéria objeto destes autos se insere em contexto fático
e jurídico já analisado de forma ampla, profunda e estruturante por este Tribunal,
notadamente no âmbito do TC 008.687/2024-2, consubstanciado no Acórdão 939/2026-
TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, no qual se examinou o uso de
aeronaves da Força Aérea Brasileira por altas autoridades à luz do Decreto 10.267/2020,
tendo sido reconhecida a legalidade da prática e identificadas eventuais fragilidades de
governança a serem tratadas por medidas estruturantes;
considerando que, em complemento, o Tribunal consolidou entendimento
quanto à transparência e à proteção de informações sensíveis nos Acórdãos 852/2024-
TCU-Plenário e 939/2026-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler,
assentando que, para Chefes de Poder, a alegação de motivo de segurança constitui
prerrogativa legítima para a utilização de aeronaves oficiais e para a restrição de
divulgação da lista de passageiros, distinguindo-se tais dados daqueles de natureza
logística, normalmente passíveis de publicidade; e
considerando que a presente representação não trouxe fatos novos ou
elementos concretos capazes de afastar o entendimento já firmado por esta Corte,
limitando-se a questionamentos conjecturais sobre a motivação do deslocamento, o que
não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo
examinado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.090/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sr. Subprocurador-Geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado
1.2. Unidade: Câmara dos Deputados
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há