ACÓRDÃO Nº 1295/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1295/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.878/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar).
3. Interessada: Agromáquinas Empreendimentos Agrícolas Ltda
(05.604.422/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - Codevasf.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria TCU 18-SEAE, de
13/05/2026).
5.1. Relator da concessão da medida cautelar: Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de
Oliveira, Portaria TCU n. 15-SEAE, de 29/4/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7.UnidadeTécnica:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemContratações(AudContratações).
8. Representação legal: Iago Guilherme dos Santos Lemos, representando
Saggeo - Hidrogeologia e Meio Ambiente Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de
medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
pelo Sistema de Registro de Preços 90059/2025, sob a responsabilidade da Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, cujo objeto é a
contratação de empresa para execução dos serviços de perfuração e de instalação de
poços tubulares nos estados de Goiás, Tocantins, Minas Gerais e no Distrito Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 235, 237 e 276, caput, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. referendar a medida cautela adotada pelo Relator por meio do despacho
transcrito no Relatório precedente (peça 71), bem como as respectivas medidas
acessórias;
9.3. notificar os interessados e responsáveis acerca da presente
deliberação.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1295-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).