RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 294, DE 27 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 294, DE 27 DE MAIO DE 2026
Estabelece os critérios para a elaboração, aprovação e
divulgação da Tabela Indicativa de Honorários dos
Técnicos Industriais no âmbito do sistema CFT/CRTS.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS -
CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem
como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão Plenária
Ordinária nº 49, realizada no dia 26 de maio de 2026, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, e o Decreto nº
4.560, de 30 de dezembro de 2002, que regulamentam o exercício da profissão dos Técnicos
Industriais, nos termos da Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso XIV, da Lei nº 13.639/2018, que
atribui aos Conselhos Federais a competência para aprovar e divulgar tabelas indicativas de
honorários;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso IX, do Regimento Interno do CFT,
que confere ao Plenário a competência para aprovar e divulgar as tabelas indicativas de
honorários dos Técnicos Industriais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 76, inciso X, do Regimento Interno do CFT,
que atribui à Comissão de Exercício Profissional (CEP) do CFT a competência para analisar e
relatar os processos relativos às tabelas indicativas de honorários dos Técnicos Industriais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a uniformidade, a coerência e a
valorização do exercício profissional dos Técnicos Industriais em todo o território nacional; e
CONSIDERANDO que as tabelas indicativas de honorários devem refletir as
realidades mercadológicas e econômicas de cada região; resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para elaboração, aprovação e
divulgação da Tabela Indicativa de Honorários dos Técnicos Industriais, de caráter
orientativo, considerando as diferentes naturezas de serviços técnicos e suas regionalidades,
abrangida pelas atribuições profissionais regulamentadas no âmbito do Sistema CFT/CRTs.
Art. 2º A Tabela Indicativa de Honorários tem natureza orientativa, visando:
I-Valorizar o exercício profissional;
II-Oferecer parâmetros para negociação de serviços técnicos;
III-Contribuir para a justa remuneração, considerando os custos, riscos e
responsabilidades envolvidas, sem prejuízo da livre negociação entre as partes.
Art. 3º Os profissionais Técnicos Industriais têm autonomia para livre negociação
de seus honorários.
Parágrafo Único. A Tabela Indicativa de Honorários não constitui piso ou teto
obrigatório, sendo vedada a sua utilização como cláusula contratual impositiva ou como
critério de exclusão em processos de seleção ou contratação.
Art. 4º A composição dos honorários observará, entre outros, os seguintes
critérios:
I- Natureza do Serviço: projetos, execuções, laudos, perícias, consultorias,
manutenções, montagens, instalações, vistorias, entre outros;
II- Complexidade dos serviços: simples, moderado ou de alta complexidade
técnica;
III- Tempo estimado para execução: tempo de deslocamento, desenvolvimento e
entrega do serviço;
IV- Nível de responsabilidade técnica e riscos envolvidos: segurança do trabalho,
civil, ambiental, patrimonial, social, entre outros;
V- Custos operacionais: materiais, equipamentos, ferramentas, deslocamento,
alimentação e outros custos diretos e indiretos;
VI- Área de atuação e localização geográfica: considerando variações de mercado
entre regiões;
VII- Urgência e/ou prioridade: serviços emergenciais ou com prazos reduzidos
poderão ter acréscimos nos honorários;
VIII- Quantidade de profissionais envolvidos: quando demandar equipe técnica,
auxiliares, colaboradores e/ou prestadores de serviço;
IX- Qualificação e experiência profissional: considerando o grau de especialização
e a experiência do profissional, bem como a importância do interesse econômico e social do
serviço contratado.
X- Regime jurídico da prestação de serviços: pessoa física ou jurídica,
considerando os encargos tributários, previdenciários e trabalhistas incidentes sobre a
remuneração.
Art. 5º Os valores constantes na Tabela Indicativa poderão ser atualizados a cada
12 (doze) meses ou em momento anterior, mediante justificativa concreta que demonstre a
necessidade de atualização antecipada.
Art. 6º A elaboração de proposta de Tabela Indicativa de Honorários deverá ter
iniciativa e participação da própria categoria, por meio de suas entidades representativas.
§ 1º Toda instituição legal e regularmente constituída que represente os
Técnicos Industriais, incluindo associações, sindicatos e demais entidades de classe, poderá
elaborar e propor Tabela Indicativa de Honorários, nos termos desta Resolução.
§ 2º A convocação para participação nas reuniões, assembleias ou consultas
públicas destinadas à proposição e elaboração da Tabela Indicativa de Honorários deverá ser
amplamente divulgada por edital, em jornal pela entidade proponente, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias corridos nos meios oficiais, nas redes sociais e outros canais
de comunicação disponíveis das entidades representativas, a fim de garantir a
transparência do processo e possibilitar a participação dos profissionais e demais entidades
interessadas.
Art. 7º Para análise, aprovação e divulgação da Tabela Indicativa de Honorários
pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, a proposta deverá ser
obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos:
I- Comprovação da divulgação do edital público de convocação realizado pelas
entidades e associações envolvidas;
II- Atas de reuniões.
III- Documento formal contendo a Tabela Indicativa de Honorários aprovada,
assinada pelos responsáveis legais das instituições que participaram da elaboração e
proposição;
IV- Relatório, estudo técnico ou justificativa fundamentada demonstrando a
utilização dos critérios definidos no Art. 4º desta Resolução para a fixação dos valores
propostos.
§ 1º Os documentos firmados pelos representantes legais deverão conter
autenticação em cartório e/ou assinatura digital, observados os requisitos e níveis de
segurança estabelecidos pela Lei nº 14.063/2020.
§ 2º Para assegurar a qualidade e a celeridade do processo decisório do Conselho
Federal dos Técnicos Industriais (CFT), as propostas de Tabela Indicativa de Honorários,
deverão ser submetidas à análise preliminar pelos Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais (CRTs), nos termos do disposto no art. 9º desta Resolução.
§ 3º Após a análise preliminar da CRT, o documento deve ser encaminhado à
presidência do CFT para posterior envio à Comissão de Exercício Profissional. Concluída a
análise técnica, o processo retorna à presidência para inclusão na pauta da plenária, visando
à deliberação final.
§ 4º As Tabelas aprovadas deverão ser publicadas pelo CFT, seguindo o rito
adotado para as demais resoluções.
§ 5º A divulgação das Tabelas Indicativas de Honorários aprovadas pelo Conselho
Federal dos Técnicos Industriais (CFT) será realizada nos canais oficiais do Sistema
CFT/CRTs.
Art. 8º A Tabela de Honorários será estruturada de forma regionalizada, de modo
a reG etir as características econômicas, sociais e mercadológicas das localidades abrangidas.
§ 1º A delimitação das regiões será definida a partir de critérios técnicos e
geográficos, podendo abranger áreas limítrofes de diferentes unidades federativas, sempre
que houver integração territorial ou equivalência de mercado.
§ 2º Compete à instituição ou entidade proponente, em articulação com o(s)
Conselho(s) Regional(is) dos Técnicos Industriais (CRTs) envolvido(s), propor e justificar a
regionalização adotada, mediante estudos técnicos e consulta à categoria profissional,
devendo a proposta ser submetida à validação dos CRTs antes de seu encaminhamento ao
Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).
§ 3º É vedada a elaboração de mais de uma Tabela Indicativa de Honorários para
uma mesma região econômica ou área de abrangência, devendo as entidades
representativas buscar entendimento e promover a construção de proposta única,
mediante:
I- Reuniões conjuntas;
II- Assinatura de termo de cooperação ou documento equivalente;
III- Deliberação e aprovação conjunta em assembleia geral aberta à participação
da categoria.
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, caso persista a ausência de consenso, será
adotada a proposta da entidade que possuir o maior número de profissionais em dia com
suas obrigações associativas.
§ 5º Para fins de aplicação do disposto no § 4º, as entidades concorrentes
deverão apresentar, no ato da reunião ou assembleia, documento comprobatório oficial do
número de associados regulares, devendo tais dados e os respectivos meios de prova
constar obrigatoriamente em ata.
Art. 9º Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) terão a atribuição
de analisar previamente as propostas de Tabelas Indicativas de Honorários elaboradas por
entidades representativas da categoria, antes de seu encaminhamento ao Conselho Federal
dos Técnicos Industriais (CFT) para apreciação e deliberação.
§ 1º A análise prévia terá caráter técnico e instrutório, em conformidade com
esta Resolução e as demais normas aplicáveis. O prazo para análise da tabela pelos CRTs é
de 120 dias após o protocolo. Caso não haja manifestação nesse período, a instituição fica
autorizada a acionar diretamente o CFT.
§ 2º A análise poderá ser realizada pela Comissão de Exercício/Atribuição
Profissional dos CRTs, ou, na sua ausência, por comissão que detenha as mesmas
atribuições.
§ 3º Concluída a análise, o CRT emitirá parecer técnico e relatório de
conformidade, que deverão acompanhar a documentação encaminhada ao Conselho Federal
dos Técnicos Industriais (CFT).
§ 4º Caso a proposta não atenda aos requisitos formais ou aos critérios
estabelecidos nesta Resolução, o CRT poderá solicitar à entidade proponente as adequações
e complementações necessárias, antes do encaminhamento ao Conselho Federal dos
Técnicos Industriais (CFT), com vistas a assegurar a regularidade do procedimento.
§ 5º A análise preliminar realizada pelo CRT não possui caráter vinculante,
competindo exclusivamente ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), por meio de
seu Plenário e de sua Comissão de Exercício Profissional (CEP), analisar, relatar, aprovar e
divulgar as Tabelas Indicativas de Honorários, nos termos do art. 8º, inciso XIV, da Lei nº
13.639/2018, e dos arts. 30, inciso IX, e 76, inciso X, do Regimento Interno do CFT.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS
Presidente do Conselho
Interino