ACÓRDÃO Nº 2434/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2434/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 1.753/2025-TCU-2ª Câmara
(Rel. Min. Augusto Nardes).
Considerando que o instituidor foi reformado por ter sido julgado incapaz,
definitivamente, com invalidez permanente, em 2/12/1976, momento em que seus
proventos passaram a ser calculados com base em posto/graduação hierárquica superior
(2º Sargento) ao que atingiu na ativa (Taifeiro 2ª Classe) de forma indevida, pois deveria
seguir os requisitos previstos nos art. 108, inciso II, c/c 110, inciso II, 112, inciso V e 115,
letra "a" da Lei 5.774/1971.
Considerando que a promoção do militar à graduação de segundo sargento,
conforme Portaria DIRAP nº 1.133/3HI.GT, de 15.11.2016, está fundamentada no Art. 2º,
da Lei nº 12.158/2009 - "A promoção às graduações superiores, limitada à graduação de
Suboficial, e aos proventos correspondentes observará pelo menos um dos seguintes
requisitos:", em seu inciso IV - "que a despeito de não cumprir o tempo mínimo de
serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a
reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva
para o serviço ativo." c/c o Art. 5º, do Decreto de Lei nº 7.188/2010 - "O acesso às
graduações superiores, previsto no art. 1º deste Decreto, dar-se-á de acordo com o
tempo de permanência do militar como integrante do QTA, obedecendo aos seguintes
parâmetros temporais:", em seu inciso III - "de nove até treze anos como integrante do
QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Segundo-Sargento (2S);".
Considerando que que o ex-militar foi reformado em 2/12/1976, por
incapacidade definitiva para o serviço ativo, após 13 anos e 19 dias de tempo de
serviço.
Considerando que a beneficiária faz jus ao deferimento de pensão militar,
com proventos calculados com base no soldo de Segundo Sargento, com base no
disposto no inciso III do art. 5º do Decreto 7.188/2010, e, por via de consequência.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU às peças 44-47.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, 286 e 143, inciso IV,
alínea "a", do RI/TCU, em:
a) conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento, no sentido de tornar sem efeito o Acórdão 1.753/2025-TCU-2ª Câmara,
considerar legal o ato de peça 4 e determinar o seu registro;
b) informar o recorrente e demais interessados sobre o presente acórdão,
destacando que o arquivo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-027.199/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Maria de
Lourdes de Araujo Carneiro (350.***.***-30); Maria de Lourdes de Araujo Carneiro
(350.***.***-30).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.