ACÓRDÃO Nº 1273/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1273/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.979/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Relatório de
Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Casa Civil da Presidência da República; Ministério das
Cidades.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério das
Cidades; Secretaria Nacional de Periferias; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental; Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela União, representando a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério das
Cidades, contra o Acórdão 2.744/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art.
287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. considerar prejudicados os pedidos formulados às peças 165 e 185;
9.3. prorrogar o prazo, por 180 dias, para cumprimento da determinação
fixada no item 9.3 do Acórdão 2.744/2025-TCU-Plenário; e
9.4. informar o teor da presente deliberação aos embargantes e demais
interessados.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1273-
17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.