ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2026
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo artigo 359, inciso I, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020 c/c o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04
de novembro de 2010 e, tendo em vista o que consta do processo n° 13113.358847/2025-
11, declara que:
Art. 1º Fica concedido Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
04 de novembro de 2010, pleiteado no processo administrativo-fiscal nº
13113.358847/2025-11, ao estabelecimento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A,
inscrito no CNPJ sob o nº 07.358.761/0001-69, indicado na condição de substituto,
relativamente às aquisições, junto ao estabelecimento da empresa GERDAU AÇOMINAS
S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 17.227.422/0001-05, identificado como contribuinte
substituído.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados,
os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. . Descrição do Produto . Código TIPI . Alíquota
. .TARUGO
TARUGO TARUGO
.7207.11.10
7207.20.00
7224.90.00
.3,25%
3,25%
3,25%
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte
SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso
de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código TIPI .Alíquota
. .FIO MÁQUINA
BARRA REDONDA
ARAME BTC GALVANIZADO
.Industrialização
Industrialização
Industrialização
.7213.91.90
7214.99.10
7217.20.90
.0,00%
0,00%
3,25%
§1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos no Parecer nº 37-2026 SRRF07/Difis, de 22 de maio de 2026, a seguir
explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo contribuinte substituto, com suspensão de IPI,
não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime.
b) Caso os mesmos sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados
ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo
produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
c) Na Nota Fiscal dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 10, de 22/05/2026 - DOU de
.../05/2026 ".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
f) Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados das demais obrigações tributárias, devendo manter-se regular em termos
fiscais.
g) O Regime Especial objeto deste Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos citados no Termo de
Compromisso assumido pelos interessados e constante do processo administrativo-fiscal nº
13113.358847/2025-11.
h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de
procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido.
Art. 4º Cessarão imediatamente os efeitos deste Ato declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação do Fisco, na hipótese de superveniência de
norma legal conflitante com as disposições estabelecidas pelo presente Regime Especial.
Art. 5º presente regime terá validade por 03 (três anos), podendo ser, a
qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 6° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÔNICA PAES BARRETO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM