PORTARIA Nº 6.601, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.601, DE 28 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.010671/2010-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 2.292, de 28 de setembro de 2012, publicada no Diário
Oficial da União do dia 1º de outubro de 2012, que determinou a expulsão do Território
Nacional de MOISES MFUTU MVULA, de nacionalidade angolana, filho de Nugtu Boni e de
Nizy Matela, nascido na Angola, em 27 de julho de 1981, tendo em vista a comprovação
de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO