ACÓRDÃO Nº 2378/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2378/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.193/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Jucilene Pinheiro Ferro (711.***.***-91); Valmira Alves da
Silva (104.***.***-72)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Novo Repartimento/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Tatiane Alves da Silva (26438/OAB-DF), representando
Jucilene Pinheiro Ferro e Valmira Alves da Silva
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Valmira Alves da Silva e Jucilene Pinheiro Ferro contra o Acórdão 1.327/2025-2ª Câmara,
mantido pelo Acórdão 2.228/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas,
imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa proporcional, em razão de supostas
irregularidades na execução do Termo de Adesão ao Plano de Implementação do
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi 299477),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 16, inciso II, 18, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.327/20252̆ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Jucilene Pinheiro Ferro e
Valmira Alves da Silva, dando-lhes quitação;
9.4. comunicar esta deliberação às recorrentes, à Prefeitura Municipal de
Novo Repartimento/PA, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Procuradoria da
República no Estado do Pará.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2378-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.