ACÓRDÃO Nº 1267/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1267/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa Prosserv Comércio e Serviços Ltda. acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90002/2025, sob a responsabilidade do Comando da
1ª Brigada de Infantaria de Selva (1ª Bda Inf Sl), cujo objeto é a aquisição de reagentes
laboratoriais com comodato de equipamentos de automação.
Considerando que a representante alega a classificação indevida da empresa
vencedora (Labinbraz Comercial Ltda.), sob o argumento de que os reagentes ofertados
exigiriam manipulação física (homogeneização por inversão), o que violaria a exigência de
produtos "prontos para uso";
considerando que o manejo físico de homogeneização suave não se confunde
com preparação química, diluição ou reconstituição (vedadas no edital), tratando-se de
procedimento padrão para garantir a uniformidade coloidal de suspensões de látex,
mantendo-se a característica de produto "pronto para uso" conforme registro na
Anvisa;
considerando que a exigência de assistência técnica local e comprovação de
vínculo de equipe técnica em fase de habilitação é rechaçada pela jurisprudência deste
Tribunal (Súmula-TCU 272), por representar ônus desnecessário e restrição à
competitividade antes da celebração do contrato;
considerando, todavia, que a decisão da autoridade superior que ratificou o
julgamento do recurso administrativo careceu de motivação própria ou de declaração
expressa de encampação dos fundamentos do pregoeiro (fundamentação per relationem),
limitando-se a uma concordância automática;
considerando que, embora tal falha afronte os princípios da motivação e da
transparência (art. 5º da Lei 14.133/2021), o vício formal não alterou o resultado legítimo
do certame, visto que o mérito das decisões de classificação e habilitação mostrou-se
escorreito;
considerando a configuração do perigo da demora reverso, ante a
essencialidade dos insumos para o funcionamento do Laboratório de Análises Clínicas do
Posto Médico de Guarnição de Boa Vista;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido da
procedência parcial da representação, sem prejuízo da continuidade do certame,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para no mérito considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) informar o teor desta decisão ao Comando da 1ª Brigada de Infantaria de
Selva e ao representante;
d) dar ciência ao Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a irregularidade
consistente na decisão da autoridade superior sem fundamentação explícita (mera
concordância automática), em afronta aos princípios da motivação e da transparência
previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-007.229/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Magalhães de Araújo (49818/OAB-CE),
representando Prosserv - Comercio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.