ACÓRDÃO Nº 2418/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2418/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
licitante acerca de possíveis irregularidades na Oportunidade 7004479376, conduzida pela
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo objeto consiste na contratação de serviços de
guarda e gerenciamento de documentos e informações do acervo da companhia, sob
valor estimado sigiloso.
Considerando que a representante alegou, em síntese: (i) ausência de
transparência; (ii) apresentação, pela licitante vencedora, de proposta com preços
supostamente inexequíveis; (iii) habilitação indevida da vencedora, em razão do alegado
descumprimento dos requisitos de qualificação técnica; e (iv) ausência de motivação
adequada na decisão proferida pela Petrobras em sede de recurso administrativo;
considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que o pedido cautelar foi inicialmente indeferido, tendo sido
determinada a realização de oitiva prévia da Petrobras;
considerando que as alegações reiteradas pela representante em memorial
foram examinadas pela unidade técnica;
considerando que os esclarecimentos apresentados pela Petrobras, aliados às
diligências realizadas, afastaram os indícios de irregularidade inicialmente apontados,
concluindo a unidade técnica que: (i) os preços ofertados pela vencedora não se
mostraram inexequíveis; (ii) a exigência de comprovação de capacidade técnica
correspondente a 50% referia-se ao valor global da contratação, e não a cada atividade
individualmente considerada; (iii) o sigilo do orçamento estimativo e de documentos
internos encontra amparo na Lei 13.303/2016; e (iv) a resposta ao recurso administrativo,
embora sucinta, esteve amparada em manifestações técnicas e jurídicas constantes dos
autos; e
considerando que a unidade instrutora concluiu pela improcedência da
representação, diante da ausência de elementos aptos a demonstrar as irregularidades
suscitadas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, III, 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-025.110/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: SOS Tecnologia e Gestão da Informação Ltda.
(04.744.134/0001-78)
1.2. Interessados: Iron Mountain do Brasil Ltda. (04.120.966/0001-13); Petróleo
Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)
1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Renato Oliveira dos Reis (OAB/GO 34.896),
representando SOS Tecnologia e Gestão da Informação Ltda.; Álvaro Luís Fleury Malheiros
(OAB/SP 61.286), Manoel Luiz Ribeiro (OAB/SP 441.452) e outros, representando Iron
Mountain do Brasil Ltda.; Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (OAB/RJ 165.060), José Davi
Cavalcante Moreira (OAB/DF 52.440) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há