ACÓRDÃO Nº 1255/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1255/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades na gestão dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, envolvendo, em
síntese, alegações de domicílio bancário irregular, divergência de titularidade entre contas
vinculadas ao fundo, manutenção de múltiplas contas bancárias, inconsistências nas
informações declaradas aos Sistemas de Acompanhamento da Aplicação dos Recursos da
Educação (Siope), realização de movimentações bancárias atípicas, operações vedadas pela
legislação de regência e transferências para pessoas físicas ou jurídicas estranhas às
finalidades do fundo.
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, mas que, no exame sumário dos autos,
embora se reconheçam o risco potencial e a relevância institucional associados à gestão
dos recursos do fundo no âmbito municipal, os valores de recursos federais identificados
correspondem a repasses extraordinários, esporádicos e em montante inferior ao valor de
alçada para instauração de tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa-
TCU 98/2024;
considerando que tais repasses não se caracterizam como complementação
regular da União ao fundo, nem evidenciam impacto relevante e direto ao erário federal
que justifique a atuação imediata e direta do Tribunal de Contas da União;
considerando que, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a
fiscalização da aplicação dos recursos do fundo no âmbito municipal, quando inexistente
complementação federal regular ou dano relevante ao erário federal, deve ser exercida
prioritariamente pelas instâncias de controle locais, notadamente os tribunais de contas
estaduais;
considerando, ainda, que a regulamentação interna do Tribunal de Contas da
União restringe sua atuação, em matéria relativa ao referido fundo, à fiscalização direta da
aplicação de recursos federais oriundos da complementação da União, mediante
instrumentos próprios de controle; e
considerando, por fim, que, no caso concreto, mostra-se prejudicado o exame
de mérito da denúncia, diante da ausência de pressupostos que recomendem a atuação
direta deste Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, nos termos do art. 143, inciso III, com fundamento nos arts. 234 e 235, c/c o art.
169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como nos arts.
103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia, por atender os requisitos de admissibilidade;
b) considerar prejudicado o exame de mérito, diante da ausência de
pressupostos para atuação direta do Tribunal de Contas da União;
c) levantar o sigilo do processo, mantendo-o em relação à identidade do
denunciante;
d) encaminhar cópia integral destes autos ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, para adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de sua
competência;
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-005.355/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Fundo Municipal de Educação
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há