ACÓRDÃO Nº 2355/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2355/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.604/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Dadson Batista Ferreira (209.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II,
260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023,
em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Dadson Batista
Ferreira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exclusão da rubrica "Diferença
Individual" (Lei 12.998/2014) paga ao interessado, ante a ausência de amparo legal para
sua manutenção;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de aposentadoria de Dadson Batista Ferreira, submetendo-o à nova apreciação
por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação ao interessado do
inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2355-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.