ACÓRDÃO Nº 2444/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2444/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação formulada
por deputados federais contra o Ministério das Relações Exteriores (MRE) por supostas
irregularidades na gestão de residências oficiais no exterior.
Considerando que os representantes não trouxeram indícios mínimos das
supostas irregularidades, em vez disso, solicitaram a realização de auditoria deste Tribunal.
Considerando que os representantes não são competentes para solicitar ao
Tribunal a realização de auditorias e inspeções, com base no art. 232 do RI/TCU.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 8-10.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, 169, 235 e 237do RI/TCU, em não
conhecer da representação, comunicar aos representantes sobre o presente acórdão e
encerrar o presente processo, apensando-o em definitivo ao TC 008.484/2026-0.
1. Processo TC-008.635/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Orçamento e Finanças - Mre.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Kayki Tawan Rodrigues Macedo Acrux (210152/OAB-
MG) e Isabela Costa Monteiro de Barros (198260/OAB-MG), representando Nikolas
Ferreira de Oliveira.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.