ACÓRDÃO Nº 1265/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1265/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades na
Concorrência Eletrônica 90002/2026, sob responsabilidade do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), com valor estimado de R$
240.933,00, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de
publicidade institucional.
Considerando que o representante apontou falhas graves no certame, tais
como a violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, fragilidade no
planejamento orçamentário, incompatibilidade procedimental com a Lei 12.232/2010 e
risco de quebra do sigilo no julgamento das propostas técnicas;
considerando que a Unidade Técnica identificou a plausibilidade jurídica e o
perigo da demora em relação aos pontos suscitados, o que motivou a determinação de
oitiva prévia da autarquia pelo Ministro-Relator;
considerando que, em resposta à oitiva (peça 15), o CRMV-RJ informou
oficialmente a decisão de anular a Concorrência Eletrônica 90002/2026;
considerando que a anulação administrativa do certame remove o risco ao
erário e ao interesse público que motivou a representação, configurando a perda de
objeto da ação de controle;
considerando que a autarquia manifestou não possuir, por ora, interesse em
dar continuidade ao objeto da contratação nos moldes anteriormente previstos;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido de
considerar a representação e o pedido de cautelar prejudicados,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, considerar prejudicada a análise do
mérito, em razão da anulação da Concorrência Eletrônica 90002/2026 pelo CRMV-RJ;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Rio de Janeiro e ao representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-005.840/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio
de Janeiro (42.147.611/0001-07).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabiana de Mattos Luiz, representando FML Serviços
e Consultoria Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.