PORTARIA PREVIC Nº 393, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 393, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012697/2025-74, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
PreviCIERGS, CNPB nº 1999.0020-83, administrado pela INDUSPREVI - Sociedade de
Previdência Privada do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 02.207.808/0001-70.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Substitutos serão designados durante a execução da atividade ensejadora
de pagamento da GECC em caso de desistência, casos fortuitos ou avaliação insatisfatória
dos servidores previstos para atuação.
Parágrafo único. No caso de avaliação insatisfatória, o instrutor, tutor, mentor ou
monitor somente poderá atuar novamente após a realização de curso de desenvolvimento
indicado pela área técnica de educação.
Art. 25. Os Anexos mencionados nesta Instrução Normativa serão aprovados e
publicados por meio de Portaria específica da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, a ser
divulgada no Boletim de Serviço Eletrônico.
Art. 26. Os casos omissos serão tratados pela DGP.
Art. 27. Revoga-se a Instrução Normativa PRES/INSS nº 112, de 11 de fevereiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2021 e a Instrução
Normativa PRES/INSS nº 108, de 4 de setembro de 2020.
Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2025.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA