COSIT Nº 271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

COSIT Nº 271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; art.
2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004; arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3
de julho de 2002; arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30
de abril de 2025; ADI nº 4.254/SP; Parecer SEI nº 298/2023/MF.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.254/SP. ART. 65 DA LEI
Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ÁREA DE
LIVRE COMÉRCIO (ALC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIAS. LACUNA
NORMATIVA (INCISOS III E V). ALÍQUOTA VÁLIDA (INCISO IV). FABRICANTES DOS PRODUTOS
CLASSIFICADOS NA NCM 40.11 (PNEUS NOVOS DE BORRACHA) E NA NCM 40.13
(CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA). OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 438, 543 E 545 DA INSTRUÇÃO