ACÓRDÃO Nº 1274/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1274/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.505/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da
desestatização, por meio de concessão, da administração e exploração da infraestrutura
do Canal de Acesso Aquaviário ao Porto de Itajaí/SC;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 9º da IN-TCU 81/2018, dado o escopo definido para a análise e
ressalvadas as determinações e recomendações feitas neste Acórdão, que não foram
identificadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular
prosseguimento do referido processo de outorga;
9.2. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que,
previamente à publicação do edital:
9.2.1. em caso de novas alterações na modelagem, seja apresentada
fundamentação técnica detalhada demonstrando os impactos das alterações no desconto
máximo de tarifa, incluindo memória de cálculo atualizada, assegurando transparência,
rastreabilidade e segurança jurídica ao processo licitatório, em observância ao art. 5º da
Lei 14.133/2021 e ao art. 37, caput, da Constituição Federal;
9.2.2. retifiquem as memórias de cálculo de volumes de dragagem contidas no
EVTEA e na planilha de modelagem financeira, assegurando que a otimização das
profundidades por trecho, estabelecidas em 15,3m para o canal interno e 16,0m para o
canal externo, reflita-se na redução proporcional dos volumes a serem dragados, bem
como ajustem os custos de CAPEX no fluxo de caixa do projeto, refletindo os novos
quantitativos de dragagem obtidos, visando preservar a modicidade tarifária e a correção
do VPL da concessão, conforme princípio do planejamento previsto no art. 5º da Lei
14.133/2021;
9.2.3. retifiquem a memória de cálculo detalhada da Distância Média de
Transporte (DMT) global, recalculando-a com base na média ponderada dos volumes de
cada trecho, visando eliminar a inconsistência entre o Relatório Técnico e o EVTEA, além
de assegurar a rastreabilidade do parâmetro utilizado no cálculo do custo unitário de
dragagem, conforme o princípio do planejamento previsto no art. 5º da Lei
14.133/2021;
9.2.4. quanto à revitalização do Molhe de Navegantes, com fundamento no
art. 5º da Lei 14.133/2021, revisem o cronograma de investimentos e obrigações
constantes do Plano de Exploração do Acesso Aquaviário (PEAA), para compatibilizar o
prazo de execução da revitalização urbana com as intervenções de readequação
estrutural do Molhe Norte, garantindo coerência executiva entre os projetos e evitando
que o aumento do escopo urbanístico comprometa a celeridade das metas de
navegabilidade previstas para a Fase 2 da concessão;
9.2.5. quanto à alocação de riscos de engenharia, com fundamento nos arts.
5º e 103 da Lei 14.133/2021:
9.2.5.1. estabeleçam, na minuta de contrato ou nos anexos técnicos, critérios
objetivos para a validação das soluções de engenharia no Plano Básico de Implantação
(PBI), exigindo que os aportes da União no regime de risco compartilhado (70/30) sejam
precedidos de estudos técnicos definitivos que comprovem a necessidade e a modicidade
dos custos, evitando a transferência de incertezas de planejamento para a fase de
execução;
9.2.5.2. incluam cláusula contratual de "Engenharia de Valor" ou mecanismo
análogo de compartilhamento de ganhos de produtividade, garantindo que eventuais
otimizações de traçado, reduções de escopo ou inovações tecnológicas identificadas pela
concessionária no Plano Básico de Implantação (PBI), resultem na reversão proporcional
de benefícios em favor da modicidade tarifária ou na redução dos aportes públicos
previstos na matriz de risco;
9.2.5.3. adotem as providências necessárias para que a Antaq disponha de
capacidade técnica adequada à análise do Plano Básico de Implantação (PBI) e ao
acompanhamento da execução das obras sob regime de compartilhamento;
9.2.6. quanto à alocação de risco de demanda, em atendimento ao art. 18 da
Lei 8.987/1995:
9.2.6.1. procedam à revisão do EVTEA, incorporando cronograma fático-
temporal realista para a entrada em operação do ITJ01, abstendo-se de utilizar projeções
de receita baseadas em capacidades operacionais que comprovadamente só estarão
disponíveis em anos subsequentes à conclusão das obras do canal;
9.2.6.2. ajustem a redação da cláusula de compartilhamento de risco de
capacidade para assegurar que o reequilíbrio econômico-financeiro por frustração de
demanda seja acionado somente se o déficit for sistêmico no complexo portuário como
um todo, e não em razão de desempenho insuficiente de terminal específico cuja
demanda possa ser absorvida pelos demais terminais;
9.2.7. quanto às minutas contratuais:
9.2.7.1. aprimorem a redação da subcláusula 8.2 do contrato para que a
consequência da ausência de manifestação do poder concedente, no prazo de 60 dias,
não resulte em anuência tácita;
9.2.7.2. saneiem a ambiguidade dos itens 140 e 141 do Anexo 1 da minuta de
contrato, esclarecendo se o terceiro ano de IQS superior a 45 dias deve ser consecutivo
aos dois anteriores para início do processo de caducidade, ou se basta que ocorra em
algum momento ao longo da concessão;
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com
fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso II,
da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à publicação do edital:
9.3.1. faça publicar, no sítio eletrônico relativo à Audiência Pública 3/2024, os
documentos técnicos e jurídicos revisados e submetidos à análise do TCU, assegurando
que o mercado e a sociedade civil tenham acesso ao projeto em sua configuração final,
em observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência
consolidada nos Acórdãos 1.834/2024-TCU-Plenário e 881/2025-TCU-Plenário;
9.4. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.4.1. em projetos futuros em que houver alterações substanciais na
modelagem após o período de transparência social, avaliem a realização de sessões
públicas complementares ou consultas dirigidas, sobretudo quando houver alteração dos
incentivos contratuais e do alinhamento de interesses entre os entes envolvidos;
9.4.2. por ocasião da estruturação do arrendamento definitivo do terminal
ITJ01, realizem análise integrada de todas as fontes de receita da Autoridade Portuária
de Itajaí, dimensionando a contrapartida financeira do arrendatário para garantir
sustentabilidade sem gerar acúmulo desnecessário de recursos que possa comprometer a
modicidade tarifária do complexo no longo prazo;
9.4.3. ajustem as minutas do edital e do contrato, desta e de futuras
concessões, para que o procedimento de revisão extraordinária siga o rito legal
estabelecido na Lei Complementar 214/2025, assegurando que o mecanismo de
neutralidade tributária seja implementado conforme os critérios técnicos e os prazos de
decisão administrativa nela previstos;
9.4.4. aperfeiçoem a redação das cláusulas referentes à remoção de
obstáculos no canal, estabelecendo a cota altimétrica de -16,50 metros DHN como
parâmetro técnico obrigatório para a retirada de toda estrutura, mapeada no CAPEX
inicial ou identificada futuramente;
9.4.5. avaliem mecanismos a serem adotados pela concessionária para
fomentar a capacidade de integração e a evolução do VTS para padrões compatíveis com
o VTMIS, ainda que de forma escalonada ao longo da execução contratual, assegurando
que o sistema permaneça interoperável com as evoluções tecnológicas que venham a ser
adotadas pelos demais agentes do complexo portuário;
9.4.6. quanto à alocação de risco de demanda:
9.4.6.1. realizem análise de sensibilidade que considere a demanda global do
complexo portuário, avaliando o potencial de absorção da carga conteinerizada pelos
demais terminais do complexo, notadamente a Portonave, visando aprimorar as
projeções de receita do EVTEA;
9.4.6.2. estabeleçam diretrizes para a futura licitação do Terminal ITJ01 que
vinculem seus marcos de investimento à infraestrutura disponibilizada pela concessão do
canal, assegurando a máxima eficiência logística do complexo;
9.4.7. quanto ao Plano de Dragagem:
9.4.7.1. estabeleçam, nas diretrizes de elaboração do Plano de Dragagem, que
o estudo de modelagem da sedimentação a ser apresentado anualmente pela
concessionária incorpore as recomendações técnicas do Relatório de Balanço Sedimentar,
notadamente quanto à sistematização de banco de dados de levantamentos hidrográficos
mensais e ao monitoramento da retenção de sedimentos em reservatórios a
montante;
9.4.7.2. avaliem a inclusão, no Plano de Exploração do Acesso Aquaviário
(PEAA), da obrigatoriedade de instalação de equipamentos de medição de correntes e
transporte de sedimentos (como ADCP) em pontos estratégicos do canal, como subsídio
técnico para o Comitê de Dragagem na validação das Revisões Extraordinárias
decorrentes de assoreamento extraordinário;
9.4.8. nos estudos técnicos de futuros processos de desestatização, avaliem a
conveniência e oportunidade de realizar inventário de interferências e obstáculos físicos
para as intervenções que apresentem elevada materialidade, abstendo-se de utilizar a
sistemática de "vícios ocultos" ou cláusulas genéricas de compartilhamento de riscos para
estruturas físicas visíveis e identificáveis na fase de projeto, com o intuito de conferir
fidedignidade ao orçamento referencial, garantir a segurança jurídica e mitigar a
ocorrência de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes de lacunas
evitáveis na fase de planejamento;
9.5. recomendar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com
fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.5.1. em futuros processos de desestatização, assegure a publicidade das
memórias de cálculo relativas às fórmulas paramétricas do Índice de Reajustamento
Contratual (IRC) desde a fase de audiência pública, evitando a necessidade de diligências
suplementares e garantindo maior previsibilidade aos licitantes;
9.5.2. quanto ao casco soçobrado do navio Pallas:
9.5.2.1. estabeleça, no contrato, mecanismo de governança prevendo
participação ativa do Poder Concedente nas tratativas com o Iphan desde o início da
concessão, assegurando alinhamento institucional e celeridade na aprovação do Projeto
de Salvamento Arqueológico;
9.5.2.2. defina plano de contingência a ser implementado caso a aprovação do
Iphan não ocorra em até 12 meses contados da submissão do projeto pela
concessionária, incluindo revisão de metas e prazos da Fase 1 ou soluções alternativas
que preservem os objetivos da concessão;
9.5.3. quanto à alocação de riscos de engenharia:
9.5.3.1. para os fins estabelecidos no subitem 9.2.5.3, contrate apoio técnico
especializado, recorra a Organismo de Inspeção Acreditada (OIA) ou estruture equipe
multidisciplinar dedicada à análise do Plano Básico de Implantação (PBI) e ao
acompanhamento das obras sob regime de compartilhamento;
9.5.3.2. publique, em sítio eletrônico, memória justificada dos impactos
decorrentes da aprovação do Plano Básico de Implantação (PBI), incluindo as soluções
técnicas adotadas, variações de quantitativos e otimizações nele definidas, bem como os
respectivos reflexos na equação econômico-financeira do contrato e na tarifa praticada,
para possibilitar o controle social sobre o regime de compartilhamento de riscos;
9.6. ordenar à AudPortoFerrovia que:
9.6.1. verifique a efetiva implementação e os impactos das seguintes medidas
a que se comprometeram o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), previamente à publicação do edital, com
fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução-TCU 315/2020:
9.6.1.1. formalização, no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental (EVTEA), no fluxo de caixa e nas minutas de edital e contrato, da substituição
da contribuição inicial única por contribuições anuais de R$ 12 milhões, assegurando que
o fluxo de caixa consolidado da Autoridade Portuária de Itajaí reflita o novo modelo de
repasses desde a Data de Assunção;
9.6.1.2. inclusão no fluxo de caixa do orçamento atualizado da revitalização do
Molhe de Navegantes, no montante de R$ 25.362.191,28, em substituição ao valor
original de R$ 896 mil;
9.6.1.3. alocação integral dos riscos de variação de custos da revitalização do
Molhe de Navegantes à concessionária, vedando o direito a reequilíbrio econômico-
financeiro extraordinário para essa rubrica;
9.6.1.4. inclusão, na minuta do contrato, de mecanismo de compartilhamento
de risco de capacidade vinculado ao descasamento cronológico entre a entrega do canal
e a entrada em operação do terminal ITJ01;
9.6.1.5. inclusão dos custos de derrocamento no fluxo de caixa do projeto,
com exclusão da sobreposição dos volumes de dragagem, e inserção de cláusulas
contratuais de compartilhamento de risco para essa rubrica;
9.6.1.6. inclusão, na minuta do contrato, das subcláusulas que detalham o
mecanismo de compartilhamento de risco (70/30) para as obras de readequação do
canal, e retirada do item "Novo dolfim de amarração oeste" do CAPEX, do Estudo de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e das minutas jurídicas;
9.6.1.7. supressão dos custos de mobilização da draga TSHD 1.800 m³ do
OPEX do projeto;
9.6.1.8. retificação do descompasso temporal entre o cronograma das
despesas operacionais (OPEX) do sistema VTS e o cronograma de implantação
correspondente;
9.6.1.9. alinhamento da tabela de metas de nível de serviço constante do
Anexo 1 da minuta do contrato com as obrigações ativas desde a Data de Assunção;
9.6.1.10. adequação dos pesos do Índice de Reajustamento Contratual (IRC) à
modelagem segregada do canal de acesso;
9.6.1.11. promoção das adequações formais e materiais nas minutas de edital
e contrato comprometidas nos ofícios de resposta à AudPortoFerrovia;
9.6.1.12. adoção do desconto máximo de tarifa de 9,26% no instrumento
convocatório, em substituição ao percentual de 10,43% anteriormente previsto na
modelagem;
9.6.2. monitore o cumprimento das determinações e recomendações deste
acórdão;
9.7. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários, com fundamento no art. 71 da Constituição Federal, no art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 4º, inciso II, e 16 da Resolução-TCU
315/2020, que, em geral, nos processos de desestatização ainda não licitados e
submetidos ao controle prévio desta Corte na forma da Instrução Normativa-TCU
81/2018:
9.7.1. abstenham-se de promover, após a deliberação plenária e previamente
à publicação do edital, alteração que modifique elementos estruturais da modelagem
submetida, assim compreendidos, no mínimo, o objeto da concessão, o regime
concorrencial e as condições de participação no certame, a matriz de alocação de riscos,
bem como a estrutura tarifária e de remuneração, bem como, em juízo de finalidade,
qualquer outro elemento cuja modificação seja apta a afetar a equação econômico-
financeira do contrato, o nível de competição do certame ou a repartição de riscos entre
as partes;
9.7.2. submetam previamente à apreciação desta Corte, em rito próprio da
Instrução Normativa-TCU 81/2018, eventual alteração que recaia sobre os elementos
estruturantes, referidos no item 9.7.1, sendo facultada a condução simplificada do exame
quando a matéria já houver sido substancialmente instruída em fase anterior;
9.7.3. observem que, para os fins dos itens 9.7.1 e 9.7.2, não se consideram
alterações estruturais, aptas a exigir novo ciclo fiscalizatório, o cumprimento das
determinações e recomendações constantes desta deliberação, nem os ajustes técnicos
pontuais que não modifiquem o objeto da concessão, o regime concorrencial, a matriz de
alocação de riscos ou a estrutura tarifária e de remuneração, os quais seguem o fluxo
ordinário de saneamento previamente à publicação do edital.
9.8. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, em combinação com os arts. 5º e 103 da Lei 14.133/2021 e o art. 6º, § 1º, da
Lei 8.987/1995, tendo em vista os riscos de seleção adversa e de comportamento
oportunístico diagnosticados pela unidade instrutora nesta fiscalização, que:
9.8.1. revisitem e fundamentem expressamente, antes da publicação do edital,
a calibragem dos requisitos de qualificação técnica constantes da minuta convocatória, à
luz do objeto contratado - qual seja, a garantia das condições de navegabilidade do canal
de acesso aquaviário ao Porto de Itajaí, e não a mera execução física da dragagem -
considerando, especificamente:
9.8.1.1. a admissibilidade de que a capacidade técnica e operacional adequada
à entrega do serviço de navegabilidade esteja comprovada, esteja efetivamente
disponível e esteja contratualmente vinculada à execução do empreendimento, ainda que
não detida exclusivamente pelo bloco de controle societário da licitante vencedora;
9.8.1.2. a proporcionalidade entre o grau de restrição imposto à forma de
aporte da capacidade técnica e o efeito que essa restrição produz sobre o universo
competitivo, mormente em mercado global de dragagem reconhecidamente estreito,
concentrado em pequeno número de empresas com frotas de TSHD compatíveis com a
magnitude e a complexidade técnica da intervenção projetada;
9.8.1.3. a aderência da calibragem adotada aos princípios da competitividade,
do planejamento, da eficiência e da modicidade tarifária, tais como consagrados,
respectivamente, no art. 5º da Lei 14.133/2021 e no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995;
9.8.2. consolidem a fundamentação resultante em documento técnico
circunstanciado, a ser juntado aos autos do processo de desestatização e disponibilizado
a esta Corte previamente à publicação do edital, do qual conste o enfrentamento
individualizado dos riscos diagnosticados nesta fiscalização e a justificativa expressa para
a opção adotada.
9.9. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos
(MPor), à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e à Infra S.A.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1274-
17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.