PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 317, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 317, DE 28 DE MAIO DE 2026
Concede Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1
a estabelecimentos hospitalares, para
reconhecimento de sua compatibilidade institucional
enquanto integração ensino-serviço e ambiente de
prática e aprendizagem.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e considerando às
disposições da Portaria Conjunta MS/MEC Nº 8.033, de 29 de agosto de 2025, resolvem:
Art. 1º Fica concedida, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, Certificação
de Hospital de Ensino - Nível 1, aos estabelecimentos hospitalares listados no Anexo a esta
Portaria.
§ 1º A concessão de que trata o caput é etapa preliminar habilitadora para
solicitação e obtenção da Certificação de Nível 2, nos termos da Portaria Conjunta MS/MEC
nº 8.033, de 29 de agosto de 2025, com fundamento nas respectivas manifestações
técnicas constantes dos processos administrativos de cada instituição.
§ 2º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 reconhece que os
estabelecimentos listados no Anexo atendem aos requisitos gerais estabelecidos nos arts.
7º, 8º e 9º da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
§ 3º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 possui natureza declaratória
e preliminar, decorrente da análise documental dos requisitos gerais de integração ensino-
serviço, nos termos do art. 2º, inciso I, e do art. 7º da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033,
de 29 de agosto de 2025.
§ 4º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 não se confunde com a
Certificação de Hospital de Ensino - Nível 2, nem confere, por si só, a condição plena de
Hospital de Ensino, a qual depende de avaliação presencial obrigatória e de ato conjunto
do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, conforme disposto no art. 2º, inciso
II, da referida Portaria.
Art. 2º As instituições detentoras da Certificação - Nível 1 deverão apresentar à
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com periodicidade anual,
relatório que comprove a manutenção dos requisitos previstos nos arts. 8º e 9º da Portaria
Conjunta MS/MEC nº 8.033/ 2025, sob pena de perda da certificação.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação dos hospitais certificados serão
realizados pelo Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde e da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com o apoio do
Ministério da Educação, cabendo às instituições certificadas assegurar o cumprimento
contínuo das disposições da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025, relativas às
Certificações de Nível 1 e de Nível 2.
Art. 3º Os estabelecimentos hospitalares certificados no Anexo desta Portaria
deverão formalizar, mediante ofício, solicitação da Certificação de Hospital de Ensino -
Nível 2, com vistas ao agendamento de visita presencial obrigatória, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos da
Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
CARLOS AMILCAR SALGADO
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
Substituto