ACÓRDÃO Nº 1239/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1239/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo, Líder da Minoria na Câmara dos Deputados,
com fulcro no art. 237, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, com o
intuito de solicitar a realização de auditoria operacional e financeira sobre a gestão e a
execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
(Funset),
Considerando que a peça redigida pelo parlamentar não possui natureza de
representação, mas de solicitação de realização de auditoria;
Considerando que a solicitação de realização de auditorias e inspeções ao
Tribunal de Contas da União é regida pelo art. 232 do Regimento Interno do TCU, que
atribui essa prerrogativa aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
e aos presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara
dos Deputados, quando as referidas solicitações por aquelas aprovadas;
Considerando que um deputado, ainda que na condição de Líder da Minoria,
não figura entre os legitimados pelo art. 232 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o art. 232, § 2º, do Regimento Interno desta Corte de
Contas dispõe que, ausente a legitimidade ativa, o Plenário não conhecerá da
solicitação;
Considerando, ainda, que as questões substantivas suscitadas na peça, como a
baixa execução do Funset, a retenção de valores em reserva de contingência e a
destinação de recursos a despesas indiretas em detrimento da atividade finalística, já
estão sendo examinadas no âmbito do TC 021.469/2025-3, conduzido pela Unidade de
Auditoria Especializada em Rodovias e Aviação Civil (AudRodoviaAviação), no contexto de
auditoria sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
(Pnatrans);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente representação, com fundamento no § 2º do art.
232 do Regimento Interno do TCU, em decorrência da ilegitimidade ativa do solicitante;
b) dar ciência deste acórdão ao ilustre representante, Deputado Federal
Gustavo Gayer Machado de Araújo, informando-lhe que as questões relativas à gestão do
Funset, que foram por ele suscitadas nestes autos, estão sendo examinadas no TC
021.469/2025-3, que ora tramita neste Tribunal; e
c) arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art.
237, no parágrafo único do art. 235 e no inciso V do art. 169, todos do Regimento Interno
do TCU, e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-009.399/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.