ACÓRDÃO Nº 2349/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2349/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.407/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Joao do Nascimento Rodrigues (307.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II,
260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023,
em:
9.1. negar o registro do ato de Joao do Nascimento Rodrigues;
9.2. recomendar ao Ministério da Saúde que, em comum acordo com o
interessado, e havendo interesse em manutenção dos proventos com base na média das
remunerações, avalie se há implemento de outro fundamento de aposentadoria (a
exemplo do art. 10 da EC 103/2019 e art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal na
sua redação atual), emitindo novo ato de aposentadoria e submetendo-o a registro deste
Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta deliberação;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena
de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;
9.3.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do Ministério da Saúde deste acórdão, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento
deste Tribunal;
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2349-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.