PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de
informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo
beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,
resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................................
§ 1º A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi, instituída pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, constitui o
instrumento eletrônico destinado à coleta das informações de que trata o caput.
§ 2º Para fins de transparência ativa, as informações coletadas via Dirbi terão prevalência sobre fontes de dados alternativas, ressalvados os tributos relacionados ao comércio
exterior." (NR)
"Art. 1º-A. As informações a que se refere o art. 1º serão disponibilizadas conforme o disposto no Anexo VI para:
I - os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades constantes dos Anexos I a V, de acordo com os critérios objetivos neles estabelecidos; e
II - os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades constantes da Dirbi, de que trata o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024." (NR)
"Art. 2º ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................
II - serão atualizadas, no máximo, a cada semestre, exceto nos casos em que o período de apuração pelo contribuinte seja superior a seis meses e ainda não esteja encerrado;
e
......................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Os Anexos II, III, IV, VI e VII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o Anexo VIII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO