ACÓRDÃO Nº 2459/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2459/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de expediente inominado apresentado por Lívia Barros Nogueira Silva
e Ethos Instituto de Educação em face do Acórdão 2.683/2025-TCU-1ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa, em tomada de contas
especial instaurada pela extinta Secretaria Especial do Esporte, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do
Convênio 726158/2009, destinado à implantação de núcleos do Programa Segundo
Tempo (peças 397 a 400).
Considerando que o Acórdão 2.683/2025-TCU-1ª Câmara transitou em julgado
em relação aos responsáveis;
considerando que os requerentes pleiteiam o arquivamento dos autos por
suposta perda superveniente de objeto, com fundamento em decisões judiciais que,
segundo alegam, teriam reconhecido a inexistência de irregularidades;
considerando que o expediente não foi qualificado como recurso, nem contém
manifestação inequívoca de inconformismo recursal ou impugnação específica aos
fundamentos da deliberação condenatória;
considerando que ausentes os elementos volitivo e de razão necessários à
caracterização de recurso, as peças apresentadas devem ser recebidas como mera
petição, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando o não cabimento do expediente como recurso de revisão, por
não preencher os requisitos específicos do art. 35 da Lei 8.443/1992, e sob o risco de
prejuízo à própria parte, ao antecipar o encerramento definitivo da via revisional;
considerando que as decisões judiciais apresentadas não afastam a
competência desta Corte nem infirmam os fundamentos da condenação proferida no
âmbito do controle externo;
considerando que a absolvição penal indicada pelos requerentes teve por
fundamento a insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de
Processo Penal, hipótese que não obsta a responsabilização administrativa, diversamente
do que ocorre quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria;
considerando, portanto, que não foram apresentados elementos aptos a
caracterizar perda superveniente de objeto da tomada de contas especial ou a alterar
julgamento já transitado em julgado;
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", e art. 278, § 2º, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) receber as peças 397 a 400 como mera petição e, no mérito, negar-lhe
provimento;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da manifestação constante da
peça 408 aos requerentes;
c) restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para a
adoção das providências relativas ao cumprimento do Acórdão 2.683/2025-TCU-1ª
Câmara.
1. Processo TC-006.162/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.377/2025-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.375/2025-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 016.376/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ethos Instituto de Educação (07.254.235/0001-59); Livia
Barros Nogueira Silva (075.***.***-43).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Emilio Celso Ferrer Fernandes (41172/OAB-MG),
representando Ethos Instituto de Educacao; Emilio Celso Ferrer Fernandes (41172/OAB-
MG), representando Livia Barros Nogueira Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.