ACÓRDÃO Nº 1268/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1268/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades na Seleção com Disputa (SCD) 43/2025, realizada pelo Serviço
Social da Indústria - Departamento Regional do Tocantins (SESI/TO), para a contratação
de plataforma de contact center Omnichannel.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante alega irregularidade em sua
desclassificação, fundamentada em suposta inaptidão técnica e inexequibilidade de preço,
sem que tenham sido realizadas diligências prévias para saneamento de dúvidas;
considerando que, em sede de exame sumário, a unidade técnica identificou
que a materialidade dos fatos noticiados (R$ 115.000,00) é inferior ao limite de R$
120.000,00 estabelecido pelo art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa-TCU 98/2024;
considerando que a relevância e o risco também foram avaliados como
baixos, não se justificando a alocação de meios fiscalizatórios deste Tribunal para o
prosseguimento da instrução, nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo conhecimento
da representação e pelo arquivamento por baixa materialidade;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 169, inciso II, 235, 237,
inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU; e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º,
inciso II e V, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerar prejudicada a continuidade do
exame de mérito, face à baixa materialidade e relevância de seu objeto;
b) considerar prejudicado o exame da medida cautelar pleiteada;
c) comunicar os fatos ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional
do Tocantins (SESI/TO) e à Unidade de Controle Interno do Departamento Nacional do
SESI, acompanhados da representação, da instrução à peça 20 e desta deliberação, para
que adotem as providências internas cabíveis e promovam o armazenamento das
informações em base de dados acessível ao Tribunal;
d) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 20 à representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-007.283/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço Social da Industria - Departamento Regional do
Tocantins - Sesi/TO.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruna Gebara (OAB/SP 404006) e Leonardo
Eustachio Oliveira Ferreira (não advogado), representando TW-Solutions
Telecomunicações Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.