PORTARIA SRT/MGI Nº 4.448, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SRT/MGI Nº 4.448, DE 28 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a reabertura do prazo para a opção de
que tratam o art. 1º da Emenda Constitucional nº 60,
de 11 de novembro de 2009, o art. 1º da Emenda
Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, o art. 1º
da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de
2017, e o art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40, caput,
inciso II, e parágrafo único, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026,
e o art. 14 do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, tendo em vista o disposto nos
art. 52 ao art. 54 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, na Portaria SRT/MGI nº 5.393, de
4 de julho de 2025, e na Instrução Normativa SSC/MGI nº 79, de 9 de março de 2026,
resolve:
Art. 1º Fica reaberto o prazo para a opção de que tratam o art. 1º da Emenda
Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 79, de
27 de maio de 2014, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o
art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
§ 1º A pessoa optante terá o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de
entrada em vigor desta Portaria, para exercer o direito à opção.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o requerente deverá preencher termo de opção,
na forma do Anexo, e incluir:
I - declaração ou outro documento que comprove o tempo de duração do vínculo
objeto da transposição ou do enquadramento de que trata o art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018;
II - documentos que comprovem a não ocorrência das hipóteses do art. 7º do
Decreto nº 9.324, de 2018; e
III - documentos, conforme as hipóteses legais que comprovem o vínculo ou o
enquadramento de que trata o art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018:
a) art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação
dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009:
1. documentos de que tratam o art. 8º e o art. 9º da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de
4 de julho de 2025;
b) art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com redação
pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017:
1. documentos de que tratam o art. 14 e o art. 15 da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de
4 de julho de 2025;
c) art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018:
1. documentos de que tratam o art. 25, parágrafo único, o art. 26, e o art. 31 da
Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025; ou
d) art. 8º, § 3º, do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018:
1. documentos de que tratam o art. 14 e o art. 15 da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de
4 de julho de 2025; e
2. documentos de que trata o art. 37 da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho
de 2025.
§ 3º O termo de opção e a respectiva documentação de que trata o § 2º serão
recebidos exclusivamente pelos seguintes meios, nos termos do disposto no art. 27 da
Instrução Normativa SSC/MGI nº 79, de 9 de março de 2026:
I - Tramita GOV.BR;
II - Protocolo GOV.BR;
III - Peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI/ColaboraGov; ou
IV - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
§ 4º Na impossibilidade de utilização dos meios constantes dos incisos do § 3º, o
requerente poderá apresentar a documentação no Serviço de Protocolo do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas na Emenda
Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de
maio de 2014, ou na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e no art. 29 da
Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e que já tenham formalizado opção pela inclusão em
quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento, nos
termos do disposto no art. 54 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos pedidos considerados
intempestivos nos termos estabelecidos na legislação em vigor à época.
Art. 3º Quanto aos termos de opção apresentados com base na Emenda
Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, são convalidados todos os direitos já exercidos até
a data de regulamentação da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, inclusive
nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-
se-lhes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que
houver sido feita a opção ou, sendo mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas
previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e em seu regulamento,
nos termos do disposto no art. 16 da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO