ACÓRDÃO Nº 2358/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2358/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.976/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Severina Lima da Silva (014.***.***-22).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de pensão civil, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em benefício
de Severina Lima da Silva.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante às razões expostas pelo Relator e com
fundamento inciso III do art. 71 da Constituição Federal e nos art. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c nos art. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do
TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com redação dada pela
Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de concessão de pensão civil em favor de
Severina Lima da Silva (Ato e-Pessoal 6969/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta
deliberação, a correção da base de cálculo dos proventos de pensão da interessada,
reduzindo a rubrica "DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998" de R$ 581,33 para R$ 517,43,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. comunique a presente deliberação à interessada, no prazo de quinze
dias, a contar da ciência deste acórdão, alertando-a que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam
providos;
9.3.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da
data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2358-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.