PORTARIA Nº 1.386/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e

PORTARIA Nº 1.386/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 121
DE 5 DE AGOSTO DE 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís / MA
(publicado no DOU nº 150, de 09.08.2022), através do qual fora concedida a habilitação ao
regime, abrangendo referidos efeitos as pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e
vinculadas ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 956,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.225252/2026-71, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica VENTOS DE SAO
VLADIMIR ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 41.503.859/0001-09,
relativa ao projeto da Central Geradora Eólica, denominada Ventos de Santa Luzia 10,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.049423-
2.01, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela PORTARIA Nº
1.387/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Energético do Ministério de Minas e Energia - MME, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 122
DE 5 DE AGOSTO DE 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís / MA
(publicado no DOU nº 150, de 09.08.2022), através do qual fora concedida a habilitação ao
regime, abrangendo referidos efeitos as pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e
vinculadas ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 958,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.223849/2026-81, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA
LTDA, CNPJ 03.092.799/0001-81, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução
Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
Anexo 13, DOU de 15.12.2023, seção 1, p. 135, v. 161, n. 238, que aprovou no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: "Central
Geradora Fotovoltaica UFV Fótons de Santa Marta 5, conforme Ato Autorizativo Despacho
ANEEL n° 3.128, de 30/08/2023". Município de Paraiso Das Águas, Estado do Mato Grosso
do Sul. A transferência de titularidade foi implementada pelo DESPACHO Nº 3.656, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL Anexo, de Fótons
de Santa Marta Energias Renováveis S.A., CNPJ 38.305.268/0001-04, para FÓTONS DE SÃO
BALTAZAR ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ 59.340.197/0001-50.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO SOLAR
PARAISO, CNPJ 65.200.363/0001-16, sem personalidade jurídica própria, constituído com as
pessoas jurídicas: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81 e
COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 03.006.548/0001-37, sendo representado pela líder
DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 959,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.223851/2026-51, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA
LTDA, CNPJ 03.092.799/0001-81, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução
Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
Anexo 14, DOU de 15.12.2023, seção 1, p. 135, v. 161, n. 238, que aprovou no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: "Central
Geradora Fotovoltaica UFV Fótons de Santa Marta 6, conforme Ato Autorizativo Despacho
ANEEL n° 3.129, de 30/08/2023". Município de Paraiso Das Águas, Estado do Mato Grosso
do Sul. A transferência de titularidade foi implementada pelo DESPACHO Nº 3.656, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL Anexo, de Fótons
de Santa Marta Energias Renováveis S.A., CNPJ 38.305.268/0001-04, para FÓTONS DE
SANTA ZENAIDE ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ 59.340.212/0001-60.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO SOLAR
PARAISO, CNPJ 65.200.363/0001-16, sem personalidade jurídica própria, constituído com as
pessoas jurídicas: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81 e
COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 03.006.548/0001-37, sendo representado pela líder
DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 960,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.223852/2026-03, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA
LTDA, CNPJ 03.092.799/0001-81, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução
Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
Anexo 15, DOU de 15.12.2023, seção 1, p. 135, v. 161, n. 238, que aprovou no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: "Central
Geradora Fotovoltaica UFV Fótons de Santa Marta 7, conforme Ato Autorizativo Despacho
ANEEL n° 3.130, de 30/08/2023". Município de Paraiso Das Águas, Estado do Mato Grosso
do Sul. A transferência de titularidade foi implementada pelo DESPACHO Nº 3.656, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL Anexo, de Fótons
de Santa Marta Energias Renováveis S.A., CNPJ 38.305.268/0001-04, para FÓTONS DE SÃO
VALÉRIO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ 59.377.516/0001-00.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO SOLAR
PARAISO, CNPJ 65.200.363/0001-16, sem personalidade jurídica própria, constituído com as
pessoas jurídicas: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81 e
COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 03.006.548/0001-37, sendo representado pela líder
DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 961,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.223854/2026-94, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA
LTDA, CNPJ 03.092.799/0001-81, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução
Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
Anexo 16, DOU de 15.12.2023, seção 1, p. 135, v. 161, n. 238, que aprovou no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: "Central
Geradora Fotovoltaica UFV Fótons de Santa Marta 8, conforme Ato Autorizativo Despacho
ANEEL n° 3.131, de 30/08/2023". Município de Paraiso Das Águas, Estado do Mato Grosso
do Sul. A transferência de titularidade foi implementada pelo DESPACHO Nº 3.656, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL Anexo, de Fótons
de Santa Marta Energias Renováveis S.A., CNPJ 38.305.268/0001-04, para FÓTONS DE
SANTA SOLANGE ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ 59.340.186/0001-70.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO SOLAR
PARAISO, CNPJ 65.200.363/0001-16, sem personalidade jurídica própria, constituído com as
pessoas jurídicas: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81 e
COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 03.006.548/0001-37, sendo representado pela líder
DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 962,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.202604/2026-11, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica BR INFRA SISTEMAS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº
09.243.456/0001-57, referente ao projeto de transmissão de energia elétrica denominado
"Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à subestação
Vitória", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.801/SNTEP/MME, de 11
de julho de 2024, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa CENTRAIS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26, habilitada por meio do Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1550, de 21 de outubro de 2024, sem nº de CNO, com
previsão para finalização das obras em 11/02/2028.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 963,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.203260/2026-67, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica BR INFRA SISTEMAS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº
09.243.456/0001-57, referente ao projeto de investimento em reforços em Instalações de
Transmissão (Despacho ANEEL nº 3.012, de 7 de outubro de 2024), aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.901/SNTEP/MME, de 11 de fevereiro de 2025,
do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa COMPANHIA HIDROELETRICA
DO SÃO FRANCISCO, CNPJ 33.541.368/0001-16, habilitada por meio do Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 424, de 17 de abril de 2025 , sem nº de CNO, com previsão para
finalização das obras em 15/08/2027.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 964, DE 28 DE MAIO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.032077/2026-71, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica TCE ENGENHARIA LTDA, CNPJ
21.090.090/0001-29, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 171, DE 27
DE FEVEREIRO DE 2025, Ministério de Portos e Aeroportos, DOU de 27/02/2025, que
aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi
o projeto: "Aumento da capacidade operacional, em conjunto com a implementação de
tecnologias para garantir o compromisso com segurança e a sustentabilidade ambiental, no
porto de Santos". Localização Santos (SP). TITULARIDADE: CLI SUL S.A., CNPJ
43.514.079/0001-81.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 965, DE 28 DE MAIO
DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.118339/2026-93, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica RIO CORRENTE AGRICOLA S/A, CNPJ
14.972.350/0001-24, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA MIDR Nº 565,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
publicada no DOU de 23/02/2026, de enquadramento no REIDI, do Projeto: " Instalação de
sistema de irrigação por gotejamento subterrâneo". Município de Sonora-MS.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período
de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art.
5º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
Habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO