ACÓRDÃO Nº 1277/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1277/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.587/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).
3. Recorrente: Banco Central do Brasil (Bacen).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores
Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Eliane Coelho Mendonca (78456/OAB-MG) e Humberto
Cestaro Teixeira Mendes (257789/OAB-SP), representando o Banco Central do Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria em que,
nesta fase processual, aprecia-se pedido de reexame contra o Acórdão 1.808/2023-TCU-
Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, nos termos do art.
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1277-
17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).