ACÓRDÃO Nº 2345/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2345/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.790/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Gustavo Zvirtes (009.***.***-66).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victor Gabriel de Morais Moreira (22981/OAB-PI),
representando Gustavo Zvirtes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 202144/2015-1, ante a ausência de
comprovação do cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo
mesmo período de vigência da bolsa);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU e no art. 6º da Resolução-
TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) que:
9.1.1. realize tratativas com o Sr. Gustavo Zvirtes em busca de solução
consensual (novação), conforme premissas estabelecidas na Portaria CNPq 1.594/2023,
para fins de substituição da obrigação de retorno ao país por obrigações alternativas de
natureza acadêmica, científica e tecnológica, de modo a garantir o adimplemento do
interesse público subjacente à concessão da bolsa de estudos no exterior;
9.1.2. informe o resultado das negociações ao TCU no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação;
9.2. sobrestar o presente processo, em razão das providências determinadas
no subitem 9.1 supra;
9.3. comunicar esta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2345-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.