ACÓRDÃO Nº 2385/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2385/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.819/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Pedro Maia Magalhães (079.***.***-00)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (AC e RO)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato inicial de
aposentadoria de Pedro Maia Magalhães, encaminhado ao TCU pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 14ª Região (AC e RO) para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno do TCU, 7º, inciso
III, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Pedro Maia Magalhães;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (AC e RO)
que:
9.3.1. promova a absorção do valor correspondente ao aumento
remuneratório ocorrido em 1º/2/2023 nos "quintos" incorporados em decorrência do
exercício de funções comissionadas exercidas no período de 8/4/1998 até 4/9/2001;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
comunique o interessado sobre a presente decisão e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. nos 15 (quinze) dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação ao
interessado e emita novo ato, livre da irregularidade apontada.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2385-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.