ACÓRDÃO Nº 2360/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2360/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.123/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Rosangela Guanabara Brito (305.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria de Rosangela Guanabara Brito (e-Pessoal 145276/2021)
submetido pelo Superior Tribunal Militar.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e nos arts. 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. negar o registro ao ato de aposentadoria de Rosangela Guanabara
Brito;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que:
9.3.1. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho
da decisão judicial proferida na Ação Ordinária (Coletiva) 1035883-44.2019.4.01.3400, em
trâmite no TRF da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata
exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo
Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do
novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do
subitem 9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção", em atendimento ao disposto no
subitem 9.3.2, ou a absorção completa da parcela compensatória de "quintos/décimos",
emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta
dias, consoante art. 262, § 2º, do RI/TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU
78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.5. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3.6. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data
em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da
IN-TCU 78/2018;
9.4. esclarecer ao Superior Tribunal Militar que a parcela compensatória
resultante do preenchimento dos requisitos legais de "quintos/décimos" não deverá ser
absorvida pelos reajustes estabelecidos na Lei 14.523/2023, à exceção da parcela de
reajuste concedida em 1º/2/2023;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2360-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.