EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 43/2026

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 43/2026
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº
11.794/2008; arts. 34 e 35, do Decreto nº 6.899/2009; e art. 7º, da Resolução Normativa
CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer
para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades
com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:
Processo nº: 01200.002021/2013-07 (125)
CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0132.2024 - CANCELADO
CNPJ detentor do CIAEP: 01.165.165/0001-86 - MATRIZ
Nome Empresarial: IMPETRAXCO LATIN AMERICA COMERCIO E INDUSTRIA DE
PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO LTDA.
Título do Estabelecimento: ********
Endereço da Instituição: Rua Engenheiro Sady Souza - Barracão G - Cidade
Industrial - CEP: 81.290-020 - Curitiba/PR.
Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional para
Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.
Decisão: DEFERIDO - CIAEP CANCELADO
CIAEP: 03.0132.2024 - CANCELADO
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica -
CIAEP/CONCEA/MCTI nº 03.0132.2024, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO,
conforme o Parecer Técnico nº. 821/2026/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI