ACÓRDÃO Nº 1263/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1263/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de eventuais irregularidades envolvendo
terceirização indevida de serviços jurídicos pelo Conselho Regional de Biologia da 3ª
Região, mesmo o órgão já possuindo advogados concursados em seu quadro de
pessoal.
Considerando que o denunciante solicita ao Tribunal que reconheça a ilicitude
do contrato vigente e determine que o Conselho se abstenha de realizar novas
contratações dessa natureza;
considerando que o conjunto documental apresentado pelo denunciante não
evidencia, por si só, indícios mínimos de irregularidade, limitando-se a reunir documento
avulso sem demonstrar de forma objetiva qualquer ilegalidade na condução atual de um
certame ou na execução contratual;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo não
conhecimento e arquivamento do feito; e
considerando pedido de acesso aos autos formulado pelo Conselho Regional de
Biologia da 3ª Região (CRBio-03) à peça 12;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do
TCU e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º e 108 parágrafo único da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por ausência dos
requisitos de admissibilidade;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante;
c) deferir o pedido de acesso aos autos formulado pelo Conselho Regional de
Biologia da 3ª Região, à exceção das peças que possibilitem a identificação do denunciante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-005.340/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Biologia da 3ª Região/Conselho
Federal de Biologia.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.