ACÓRDÃO Nº 1247/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1247/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Raimundo
Pereira Lima Neto, em razão de dano ao erário no âmbito do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior 237077/2013-2 firmado entre o CNPq e Raimundo Pereira
Lima Neto, que tem por objeto o instrumento descrito como "Termo de compromisso e
aceitação de bolsa no exterior";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 41), que concluiu ter ocorrido a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 44);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao
responsável, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-025.065/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Pereira Lima Neto (025.***.***-12).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.