ACÓRDÃO Nº 1259/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1259/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Vicente Joaquim
Bogo contra o Acórdão 704/2014 - TCU - Plenário, que julgou suas contas e lhe aplicou as
sanções cabíveis em processo de competência deste Tribunal.
Considerando que o recurso de revisão, nos termos do art. 35 da Lei
8.443/1992 e do art. 288 do Regimento Interno do TCU, deve ser interposto no prazo de
cinco anos, contado a partir da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial da
União;
considerando que o acórdão condenatório (Acórdão 704/2014-Plenário) foi
publicado no D.O.U. em 3/4/2014, tendo o trânsito em julgado para o recorrente ocorrido
há mais de uma década;
considerando que a peça recursal foi interposta apenas em 27/3/2026,
restando manifestamente intempestiva por ter sido apresentada muito após o decurso do
lapso temporal quinquenal;
considerando que a intempestividade verificada obsta a análise dos requisitos
específicos de admissibilidade (erro de cálculo, falsidade documental ou documentos
novos) previstos para esta espécie recursal;
considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução-TCU
344/2022, não se realiza o exame da prescrição em sede de recurso de revisão interposto
fora do prazo de cinco anos, quando a decisão condenatória já houver transitado em
julgado há mais tempo que esse período;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (MP/TCU) no sentido do não conhecimento do recurso;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Vicente Joaquim Bogo,
por restar intempestivo;
informar ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados o teor desta
decisão.
1. Processo TC-002.500/2002-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA -
Exercício: 2001)
1.1. Apensos: 017.550/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.547/2015-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 017.551/2015-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.846/2015-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 017.538/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.421/2015-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 017.778/2015-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.783/2015-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 017.559/2015-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.283/2003-0
(DENÚNCIA); 017.561/2015-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.553/2015-6 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Central Agroindustrial de Coop do Alto Jacui Ltda
(95.049.789/0001-81); Coop dos Trab Ind da Pesca e Ativ Afins do Rg Sjn Ltda
(01.466.720/0001-00); Cooperativa Agro Pecuaria Petropolis Ltda (91.589.507/0001-88);
Cooperativa Agro-pecuaria Alto Uruguai Ltda Em Liquidacao (98.042.120/0001-56);
Cooperativa Agropecuária de São Pedro do Sul Ltda (97.173.660/0001-06); Cooperativa
Agrícola Mista General Osório Ltda (90.657.289/0001-09); Cooperativa Agrícola Mista
Ourense Ltda (96.704.127/0001-60); Cooperativa Central Aurora Alimentos
(83.310.441/0001-17); Cooperativa Mista São Luiz Ltda (98.338.072/0001-48); Cooperativa
Sul Rio Grandense de Laticinios Ltda. Em Liquidacao (87.455.432/0001-75); Cooperativa
Triticola Erechim - Cotrel (89.424.824/0001-00); Cooperativa Triticola Regional Saoluizense
Ltda (97.078.463/0001-08); Cooperativa Triticola Sarandi Ltda (97.320.451/0001-48);
Cooperativa Tritícola Palmeirense Ltda (91.947.259/0001-08); Cooperativa Tritícola
Samborjense Ltda (96.486.550/0001-31); Cooperativa Tritícola Sananduva Ltda
(95.323.986/0001-47); Cooperativa Tritícola Santa Rosa Ltda (95.821.310/0001-83);
Cooperativa Tritícola de Encruzilhada do Sul Ltda (89.361.448/0001-44); Cooperativa
Tritícola de Getúlio Vargas Ltda (90.155.953/0001-11); Cooperativa Tritícola e Agro-pastoril
Giruá Ltda (90.198.490/0001-75); Cooperativa Universidade de Lideres Juventude Sem
Fronteiras Ltda (03.573.032/0001-74); Cooperativa de Trabalho de Ijuí Ltda
(89.966.576/0001-11); Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Venda do Brasil Ltda
(02.423.295/0001-34); Cooperativa de Trabalho dos Tecnicos do Noroeste do RS Ltda
(01.404.787/0001-10); Cooperativa de Trabalhos Tecnicos e Servicos Especializados Ltda
(01.715.025/0001-34); Cotricruz-cooperativa Agroindustrial Cruz Alta (89.116.768/0001-39);
Cotrijal Cooperativa Agropecuaria e Industrial (91.495.549/0001-50); Cotrijui - Cooperativa
Agropecuaria & Industrial (90.726.506/0001-75); Dirceu Mendo (262.***.***-34); Erico
André Pegoraro (065.***.***-15); Federacao das Coop.vinic.do Estado Rio Grande do Sul
(89.281.877/0001-01); Fundacao de Cooperacao Para O Desenvolvimento Cultural
(87.632.717/0001-34); Fundação Solidariedade de Formação e Capacitação de
Trabalhadores (02.964.915/0001-42); Vicente Joaquim Bogo (338.***.***-53).
1.3. Recorrente: Vicente Joaquim Bogo (338.***.***-53).
1.4. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No
Estado do Rio Grande do Sul.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Michael Dorneles Chehade (14188/OAB-RS),
representando Cotrijal Cooperativa Agropecuaria e Industrial; Marcos Weihmann
(55277/OAB-RS), representando Cooperativa Universidade de Lideres Juventude Sem
Fronteiras Ltda; Oscar Antonio Trombeta (6923/OAB-SC), Antônio Alexandre Wanzuit Junior
e outros, representando Cooperativa Central Aurora Alimentos; Dilson Stein Flores
(29233/OAB-RS), representando Cooperativa Agropecuária de São Pedro do Sul Ltda; Felipe
Saraiva Russowsky (57020/OAB-RS), representando Cooperativa Triticola Erechim - Cotrel;
Daltro Pedro D Agostini (13336/OAB-RS), representando Cooperativa Tritícola de Getúlio
Vargas Ltda; Marcelo Luiz Ávila de Bessa (12330/OAB-DF), representando Serviço Nacional
de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Rio Grande do Sul; Antônio Carlos
Panitz (11930/OAB-RS), representando Cooperativa Triticola Regional Saoluizense Ltda;
Carlos Cristiano Becker (53152/OAB-RS), representando Cooperativa Agrícola Mista
Ourense Ltda; Elbio de Mendonça Senna (18953/OAB-RS), representando Vicente Joaquim
Bogo; José Mário Hansen (23169/OAB-RS), representando Cooperativa Agro Pecuaria
Petropolis Ltda; Jivago Vieira (58206/OAB-RS), representando Erico André Pegoraro; Marta
Regina Debortoli (40157/OAB-RS), representando Cooperativa Agrícola Mista General
Osório Ltda; Alceu Georgi (16087/OAB-RS), representando Cooperativa Agro-pecuaria Alto
Uruguai Ltda Em Liquidacao; Carlos Derli Andriollo de Oliveira, Jorge Luiz Gouveia Ehlers
(27619/OAB-RS) e outros, representando Cotrijui - Cooperativa Agropecuaria & Industrial;
Telmo Miranda da Luz (21409/OAB-RS), representando Cooperativa Tritícola e Agro-pastoril
Giruá Ltda; Sandro Carvalho de Fraga (52230/OAB-RS), representando Cooperativa de
Trabalho dos Profissionais de Venda do Brasil Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.