ACÓRDÃO Nº 1232/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1232/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de possíveis
irregularidades em editais de licitação conduzidos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras),
especificamente as Oportunidades 7004534266 e 7004540664, que visam à contratação de
serviços especializados de Tecnologia da Informação (TI) para segurança de sistemas,
dados, endpoints e gestão de identidades;
Considerando que o denunciante apontou suposto excesso de rigor em
requisitos de qualificação técnica, limitação ao direito de impugnação dos editais e prazo
insuficiente para cumprimento de obrigações contratuais;
Considerando que, em resposta à oitiva prévia, a Petrobras demonstrou que os
critérios de habilitação foram precedidos de consultas formais ao mercado (Requests for
Information - RFIs), que identificaram a existência de diversas empresas aptas a cumprir
as exigências, garantindo a competitividade dos certames;
Considerando que a exigência de comprovação de execução de serviços em
ambientes com pelo menos 20.000 usuários corresponde a menos de 18% do parque
tecnológico da estatal, patamar inferior ao limite de 50% admitido pela jurisprudência
deste Tribunal;
Considerando que a utilização do sistema Petronect para o envio de
impugnações é medida que prestigia a eficiência, a segurança e a rastreabilidade dos atos,
não havendo comprovação de prejuízo ao exercício do direito de petição pelas
licitantes;
Considerando que os serviços licitados são essenciais à proteção da
infraestrutura crítica da Petrobras contra ataques cibernéticos e vazamento de dados,
restando configurado o perigo da demora reverso em caso de suspensão dos
procedimentos;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido da
improcedência da denúncia e do arquivamento do feito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234, 235 e 236 do Regimento Interno
do TCU, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
c) levantar a chancela de sigilo aposta aos autos, à exceção das peças que
contém informação pessoal do denunciante;
d) dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e ao denunciante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.359/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Luiz
Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.