ACÓRDÃO Nº 1266/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1266/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90041/2025, conduzido pela Universidade Federal de
Lavras (UFLA), para aquisição de ferramentas elétricas, manuais e outros equipamentos, no
valor estimado de R$ 504.559,48.
Considerando que a documentação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante alega que a empresa vencedora dos itens 1,
3 e 27 teria apresentado declaração falsa de enquadramento como Microempresa (ME),
visto que seu faturamento junto à Administração Pública Federal em 2025 (R$ 917 mil)
supera o limite legal de R$ 360 mil;
considerando que, em sede de diligência realizada pelo agente de contratação,
restou comprovado que a referida licitante se enquadra na categoria de Empresa de
Pequeno Porte (EPP), cujo limite de receita bruta anual é de até R$ 4,8 milhões, nos
termos do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006;
considerando que tanto as ME quanto as EPP usufruem das mesmas condições
em processos licitatórios, de modo que a incorreção no enquadramento específico (ME em
vez de EPP) configura falha formal sanável, que não resultou em vantagem indevida, nem
comprometeu a isonomia ou o resultado da disputa;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pelo conhecimento e
improcedência da representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
169, inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU; e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 207 à
Universidade Federal de Lavras e à representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-007.004/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Universidade Federal de Lavras.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Adriano Souza da Costa (não advogado),
representando GA Soluções Integradas e Comércio Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.