ACÓRDÃO Nº 1299/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1299/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.163/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Elenir Guilherme Rubio (196.***.***-24); Paulo Cesar
Rodrigues (594.***.***-00)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Paulo Cesar Rodrigues e Elenir
Guilherme Rubio, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário NB 41/166.005.953-1, sem a observância dos critérios estabelecidos na Lei
Orgânica da Assistência Social (Loas),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso
III, alínea "d" e § 3º; e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, inciso IV, § 7º;
e 214, inciso III, do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Paulo Cesar Rodrigues e Elenir Guilherme Rubio revéis,
excluindo-se a última responsável da relação processual e dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Paulo César Rodrigues; e
9.3. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Instituto Nacional do
Seguro Social, à Procuradoria da República em São Paulo e à 3ª Vara Federal de
Franca/SP da Justiça Federal da 3ª Região.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1299-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.