PORTARIA Nº 615, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 29/05/2026

PORTARIA Nº 615, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
6368/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a COMPLEXO DA ESTRADA DE
FERRO MADEIRA MAMORE SPE S/A, CNPJ nº 51.370.428/0001-67, sediada em Rondônia,
por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE
17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/120587.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
DENISE VARGAS TENORIO

Empresas citadas