ACÓRDÃO Nº 1289/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1289/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.655/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados: Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89);
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM (71.832.679/0001-23);
Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. (15.578.569/0001-06);
Secretaria Nacional de Aviação Civil (37.115.342/0035-06); Secretaria-executiva do
Ministério da Infraestrutura (extinto).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Maria Helena Francisca dos Santos e Silva
(89594/OAB-SP), Douglas Macera Rey (308.951/OAB-SP) e outros, representando
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento autuado com
o objetivo de avaliar aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade que
envolvem a implementação de um sistema de conexão rápida, conhecido tecnicamente
como Automated People Mover (APM), entre a Estação Aeroporto da Linha 13-Jade da
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e os três Terminais de Passageiros
(TPS) do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com fundamento
nos arts. 157 e 250, inciso II, do RITCU, que, em não havendo a conclusão da
implantação do Automated People Mover (APM) com certificação plena e operação em
conformidade integral com as especificações técnicas do Anexo 02 do Contrato de
Concessão nº 002/ANAC/2012-SBGR até 30/9/2026, sejam imediatamente acionados os
mecanismos contratuais de exclusão desse investimento, nos termos dos itens 2.13.1.5
e 2.15-A.7 do Contrato, sem admissão de novas prorrogações, salvo por motivo de força
maior devidamente comprovado e não imputável à Concessionária, e sem prejuízo de
adoção da referida medida em prazo inferior ao estipulado;
9.2. determinar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com fundamento
no art. 157 do RITCU, que, no prazo de sessenta dias, encaminhe a este Tribunal
relatório circunstanciado informando:
9.2.1. o andamento dos processos administrativos sancionadores instaurados
em razão do inadimplemento contratual da Concessionária relacionado ao Projeto APM,
com especificação das medidas efetivamente adotadas ou em curso para aplicação das
sanções previstas no contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP
(SBGR), incluindo os eventuais motivos para a manutenção ou revisão da suspensão
provisória da aplicação de penalidades; e
9.2.2. o resultado da análise, pela Agência, do último termo aditivo (3º
aditamento) assinado entre o Consórcio AeroGRU e a empresa fornecedora da solução
de controle e automação, bem como termos aditivos anteriores, com os respectivos
prazos pactuados, e dos relatos de ocorrências que tenham implicado na paralisação
temporária da operação do sistema APM.
9.3. restituir os autos à AudRodoviaAviação para que, finalizado o novo
marco estabelecido para a operação plena do APM (30/9/2026), em nova etapa do
Acompanhamento, promova as medidas saneadoras necessárias a subsidiar nova
deliberação deste Tribunal.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1289-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).