ACÓRDÃO Nº 2423/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2423/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria emitido pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas em benefício de
Paulo Cesar Abreu de Santana;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) verificou irregularidade no cálculo dos proventos do
interessado, haja vista que foram calculados com base na média das remunerações
contributivas, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional
103/2019 (EC 103/2019), observando-se a metodologia do art. 26, § 3º, inciso I, dessa
mesma norma constitucional;
Considerando, entretanto, que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da EC
103/2019, em se tratando de servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003 e
não optante pelo regime de previdência complementar, seus proventos devem,
necessariamente, corresponder "à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria" (integralidade) e ser "reajustados de acordo com o disposto no art.
7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003" (paridade);
Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido da impossibilidade de
se calcular proventos pela média das remunerações de contribuição para servidor
investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime
de previdência complementar, com base na regra estabelecida no art. 20, § 2º, da EC
103/2019, como visto nos Acórdãos 397/2025, 398/2025, 399/2025, 1109/2025 e
2102/2025, todos da Primeira Câmara e da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
Acórdãos 10376/2024, 2350/2025 e 5514/2025, da Primeira Câmara e da relatoria do
Ministro Jhonatan de Jesus; Acórdão 1868/2025-TCU-Segunda Câmara (rel. Ministro
Aroldo Cedraz) e Acórdão 3008/2025-TCU-Segunda Câmara (rel. Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer Costa);
Considerando que esse entendimento foi reafirmado recentemente em
processo de Consulta, por meio do Acórdão 679/2026-TCU-Plenário (rel. Ministro Augusto
Nardes), com o acréscimo de que o "magistrado ou servidor público da União que
ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não optou pelo
regime de previdência complementar" pode ter seus proventos calculados pela média
aritmética simples dos salários/remunerações de contribuição, "desde que preencha,
integralmente, os requisitos de outra regra de aposentadoria que garanta o benefício
inicial calculado segundo esse critério, como a estabelecida pelo art. 10 da mesma
emenda";
Considerando que por ter sido o interessado investido em cargo público
efetivo antes de 31/12/2003, sem optar pelo regime de previdência complementar,
impõe-se a vinculação dos benefícios de aposentadoria à prescrição do inciso I do § 2º do
art. 20 da EC 103/2019, e não ao inciso II do mesmo dispositivo (fundamentação legal
indevida);
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (rel. Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU pela negativa de registro do ato em apreço;
Considerando que o ato de aposentadoria ora examinado deu entrada no TCU
há menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, a boa-fé do interessado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução TCU
353/2023 (com redação dada pela Resolução TCU 377/2025), em negar o registro do ato
de aposentadoria em favor de Paulo Cesar Abreu de Santana, dispensando o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem
prejuízo de expedir as determinações e a orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-008.389/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Cesar Abreu de Santana (334.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, no prazo de quinze dias a contar da notificação deste Acórdão, adote
as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de
aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do
TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.1.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante de
notificação do interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a
ciência desta decisão;
1.7.1.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do
interessado, livre das irregularidades verificadas (cálculo pela média das remunerações
contributivas e fundamentação legal indevida), e promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018; e
1.7.2. orientar o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas para que, em comum acordo com o interessado e no caso de haver interesse
na manutenção dos proventos com base na média das remunerações, avalie se há
implemento de outro fundamento de aposentadoria (a exemplo do art. 10 da EC
103/2019 e art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal na sua redação atual), emitindo
novo ato de aposentadoria, no modo indicado no subitem 1.7.1.4 acima, após resolvida
a forma de cálculo dos proventos.