ACÓRDÃO Nº 2454/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2454/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensões militares
emitidos pelo Comando do Exército e submetidos ao Tribunal para registro, nos termos
do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que, conforme o parecer do Ministério Público de Contas, as
falhas indicadas pela unidade técnica estão regularizadas nos proventos atuais (peça 9, p.
11-20), por isso não são necessárias ações corretivas por parte do órgão
jurisdicionado;
Considerando que, não obstante o consequente registro dos atos, sem
determinações, os benefícios pensionais devem permanecer sendo calculados consoante
postos/graduações indicados na instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (peça 9);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, em registrar os atos de pensões militares instituídas em favor das interessadas
indicadas no subitem 1.1.
1. Processo TC-009.214/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Carina Vollmer da Costa Ramos (743.***.***-72); Cintia
Sonale Rebonatto (536.***.***-97); Diocelia Magalhaes Nascimento (178.***.***-72);
Gleides das Chagas Alves (180.***.***-04); Luziane Antonia Carvalho de Souza
(564.***.***-15); Luzilete Souza de Castro (273.***.***-04); Luzineide Carvalho de Souza
(405.***.***-04); Maria Lucy Souza de Melo (310.***.***-00); Neusa Pereira Barbosa
(225.***.***-00); Patricia Castilho de Souza (916.***.***-78); Paula Castilho Cezario
(921.***.***-04); Sueli Souza de Lima (475.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.