PORTARIA Nº 555, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 29/05/2026

PORTARIA Nº 555, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
6305/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ESSEMAGA LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 54.834.007/0001-38, sediada em São Paulo, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2025/114053.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
DENISE VARGAS TENORIO

Empresas citadas