LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e
13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre
o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a
profissão de artesã e de artesão.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de
22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre
a profissão de artesã e de artesão.
Art. 2º O poder público prestará apoio à organização, ao fortalecimento e à
manutenção das associações de mulheres artesãs, em reconhecimento ao papel que
desempenham na difusão dos saberes regionais tradicionais e na promoção da autonomia
econômica dessas trabalhadoras, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de
suas competências, poderão regulamentar e promover ações de assistência técnica
direcionadas às atividades desenvolvidas por mulheres artesãs, bem como adotar medidas
de estímulo à comercialização de seus produtos, com o objetivo de fomentar a geração de
trabalho e de renda.
§ 1º As medidas de estímulo previstas no caput deste artigo poderão incluir
campanhas de valorização do trabalho e da produção das mulheres artesãs e apoio a
iniciativas que ampliem sua visibilidade, comercialização e reconhecimento social em feiras,
em exposições e em outros espaços de divulgação, com especial atenção às atividades
artesanais desenvolvidas historicamente, em sua maioria, por mulheres.
§ 2º Consideram-se exemplos de ofícios exercidos por mulheres artesãs os de
rendeira, tricoteira, tapeceira, labirinteira, bordadeira, ceramista, trançadeira, fiandeira,
costureira, tecelã, bonequeira, coureira, entalhadora e crocheteira, entre outros,
reconhecidos pela expressiva relevância cultural, social e econômica dessas atividades e
pela contribuição à salvaguarda das tradições e dos saberes populares.
Art. 4º A ementa da Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Institui o Dia Nacional da Artesã e do Artesão." (NR)
Art. 5º O art. 1º da Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º É instituído o dia 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do
Artesão." (NR)
Art. 6º A ementa da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a profissão de artesã e de artesão e dá outras providências
(Estatuto da Artesã e do Artesão)." (NR)
Art. 7º A Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Artesã ou artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades
profissionais de forma individual, associada ou cooperativada.
Parágrafo único. A profissão de artesã e de artesão presume o exercício de
atividade predominantemente manual, que poderá contar com o auxílio de
ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança
e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto." (NR)
"Art. 2º ...................................................................................................................
I - a valorização, a preservação e a perpetuação da identidade e da cultura
nacionais;
II - a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da
comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria prima e de
equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal, com atenção especial para as
mulheres artesãs;
III - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de
desenvolvimento econômico e social, principalmente aqueles focados na redução das
desigualdades entre homens e mulheres;
IV - a qualificação permanente das artesãs e dos artesãos e o estímulo ao
aperfeiçoamento dos métodos e dos processos de produção;
............................................................................................................................................
VIII - o fortalecimento de associações de mulheres artesãs." (NR)
"Art. 3º A artesã e o artesão serão identificados pela Carteira Nacional da
Artesã e do Artesão, válida, em todo o território nacional, por 3 (três) anos,
renovável sempre por igual período, mediante comprovação das contribuições sociais
vertidas para a previdência social, na forma de regulamento." (NR)
"Art. 4º ................................................................................................................
Parágrafo único. O poder público é autorizado a apoiar, diretamente ou por
meio de parcerias, a construção de sedes próprias de associações de artesãs e de
artesãos com o objetivo de promover escolas direcionadas a ensinar adolescentes e
jovens, observada a disponibilidade orçamentária." (NR)
Art. 8º As carteiras nacionais de identificação de artesãs e artesãos vigentes na
data de publicação desta Lei conservarão o respectivo período de validade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Paulo Henrique Rodrigues Pereira
Luiz Marinho
Guilherme Castro Boulos