ACÓRDÃO Nº 2451/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2451/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pedido
de prorrogação de prazo formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA
(Ana Cláudia Alvarez Accioly Lins, Diretora da Coordenadoria Administrativa de Pessoas),
para cumprimento das determinações constantes do Acórdão 1014/2026-TCU-1ª Câmara,
dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das referidas determinações, a
contar da decisão que ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao
requerente.
1. Processo TC-021.867/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ranulpho Augusto de Almeida Martins (003.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador SÉrgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.