DESPACHO Nº 1.001/2026

DESPACHO Nº 1.001/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do Consumidor:
Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas EMENTA:
Plataformas digitais de intermediação. Descumprimento de dever de informação
explicitado pela Portaria Senacon 61/2026, a Portaria da Transparência. Dever de
disponibilização de quadro-resumo da composição e da destinação do preço. Violação,
em tese, aos arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC e ao art. 2º, III, da Lei 10.962/2004.
Comprometimento da autonomia do consumidor. Encerramento da averiguação
preliminar. Instauração de processo administrativo sancionador. O Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor
(SENACON), no uso das atribuições previstas no art. 106 da Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ou CDC), e nos arts. 3º, 33, inciso
I, 33-A, § 2º, inciso I, e 40 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997,
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 33, caput e inciso I, do Decreto 2.181/1997,
"as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas
em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: I - ato, por escrito,
da autoridade competente"; que, nos termos do art. 33, § 1º, do Decreto 2.181/1997,
"antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade
competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos
fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo
industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990"; que, nos
termos do art. 33-A, § 2º, inciso I, do Decreto 2.181/1997, da averiguação preliminar
poderá resultar "a instauração de processo administrativo sancionador"; que os arts.
6º, III, 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 2º, III, da
Lei 10.962/2004, impõem deveres de transparência na precificação de produtos e
serviços, inclusive aqueles ofertados na internet; que a Portaria Senacon 61, de 24 de
março de 2026, a Portaria da Transparência, densifica os deveres de informação
aplicáveis a empresas provedoras de plataformas digitais de intermediação onerosa de
serviços privados de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de
bens, inclusive refeições; que o art. 3º da Portaria da Transparência determina que as
empresas provedoras disponibilizem quadro-resumo da composição e da destinação do
preço pago pelo destinatário, contendo, no mínimo, o preço total pago, a parcela
destinada ao provedor, a parcela destinada ao prestador, incluindo gorjetas, e a
parcela destinada ao remetente, quando houver; que os valores devem ser
apresentados de forma clara, ostensiva e adequada para cada componente, em moeda
corrente, e que a parcela destinada ao provedor deve ser informada em valor bruto;
que o art. 5º da Portaria concedeu prazo de 30 dias para que as empresas provedoras
adequassem suas plataformas às exigências nela previstas, especialmente quanto à
implementação do quadro-resumo; que a inDrive (IDB Intermediação e Agenciamento
de Serviços em Sites LTDA) não se manifestou ao longo desse prazo; que, após o
decurso dos 30 dias para implementação das exigências da Portaria, a inDrive foi
notificada, no âmbito da averiguação preliminar, para apresentar informações
essenciais à verificação do cumprimento da Portaria da Transparência; que, após a
notificação, a inDrive não se manifestou; que a omissão da empresa pode constituir
ilícito de desobediência, nos termos do art. 55, § 4º do CDC; que, sem prejuízo dessa
apuração, o recibo juntado aos autos da averiguação preliminar pela CGCTSA evidencia
indício de ilícito consistente em indução do consumidor a erro quanto à destinação dos
valores cobrados na operação, em afronta aos arts. 6º, III, 30 e 31 do CDC e aos
termos da Portaria da Transparência; que há, em suma, indícios de desobediência e de
descumprimento da Portaria Senacon 61/2026, dos arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC e
do art. 2º, III, da Lei 10.962/2004; decide I - Acolher os termos da Nota Técnica
19/2026/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ; II - Encerrar a
averiguação preliminar, diante da existência de elementos suficientes para instauração
de processo administrativo sancionador, nos termos do art. 33-A, § 2º, inciso I, do
Decreto 2.181/1997; III - Instaurar processo administrativo sancionador, nos termos do
art. 33, inciso I, do Decreto 2.181/1997, em face de inDrive (IDB Intermediação e
Agenciamento de Serviços em Sites LTDA), CNPJ 34.165.896/0008-57; IV - Delimitar,
para fins do art. 40, inciso II, do Decreto 2.181/1997, os fatos a serem apurados:
cumprimento dos deveres de transparência previstos na Portaria Senacon 61/2026, e
especialmente de disponibilização de quadro-resumo da composição e da destinação do
preço pago pelo consumidor; V - Indicar os dispositivos legais e normativos
possivelmente infringidos, para os fins do art. 40, inciso III, do Decreto 2.181/1997:
arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC; art. 2º, III, da Lei 10.962/2004; e arts. 3º e 4º da
Portaria Senacon 61/2026; VI - Determinar a notificação da representada, nos termos
do art. 40, inciso V, e do art. 42 do Decreto 2.181/1997, para apresentar defesa no
prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de seu recebimento, e especificar as provas
que pretende produzir; VII - Solicitar a remessa dos autos à Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA/DPDC/SENACON) para adoção
das providências necessárias à autuação, notificação e regular instrução do processo
administrativo sancionador.
OSNY DA SILVA FILHO
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÃO Nº 112/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.033958/2025-91 - 08018.001545/2026-01
Interessado(s): MEIJIN LU
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante
acima citada.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 114/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência
Processo(s): 08228.033663/2025-14 - 08018.019189/2026-74
Interessado(s): LILI LIU
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 115/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência
Processo(s): 08228.031033/2025-13 - 08018.012562/2026-66
Interessado(s): BASSIROU TALL
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 116/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de prazo de autorização de residência
Processo(s): 08228.007915/2026-31 - 08018.029373/2026-22
Interessado(s): GIULIA GASPARRI
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de renovação do prazo de residência,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante
acima citada.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 117/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.017397/2023-11 - 08018.019432/2026-54
Interessado(s): ANAIKA JANVIER, MIRLANDA SNAICHA JANVIER e MILENE CEVIL
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência às imigrantes
acima citadas.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 118/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de prazo de residência
Processo(s): 08228.000965/2026-97 - 08018.029441/2026-53
Interessado(s): MATTHEW KOOMSON
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de renovação do prazo de residência,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante
acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 120/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de prazo de residência
Processo(s): 08228.041526/2025-53 - 08018.019202/2026-95
Interessado(s): ADAN CARDONA AVILA
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de renovação do prazo de residência,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante
acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 121/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.015034/2025-11 - 08018.079741/2025-01
Interessado(s): TAIPING CHEN
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante
acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 123/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência
Processo(s): 08228.029352/2025-51 - 08018.106089/2025-04
Interessado(s): ZOHREH PIADEHASHTIANI YADOLLAH
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 124/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.039259/2025-54 - 08018.008714/2026-26
Interessado(s): EMILIO MARIA RIVA
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 125/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE MAIO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.035694/2025-18 - 08018.110208/2025-15
Interessado(s): JUANZI LU
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante
acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE