ACÓRDÃO Nº 1292/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1292/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.129/2017-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Menndel Assunção Oliver Macedo (36.366/OAB-DF),
representando a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia e a Associação
Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes
(Anetrans); Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando o Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o monitoramento de determinações e de
recomendações expedidas no âmbito de auditoria operacional realizada para avaliar os
contratos de supervisão e de gerenciamento de obras de construção rodoviária do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 243 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações e implementadas as
recomendações descritas nos subitens 9.1.2, 9.1.4, 9.1.5, 9.2.1.1, 9.2.2, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.7
e 9.2.8 do Acórdão 84/2020-TCU-Plenário;
9.2. considerar parcialmente atendidas as determinações e a recomendação
mencionadas nos subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.6 e 9.2.3 do referido aresto;
9.3. considerar não implementadas as recomendações constantes dos
subitens 9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.6 daquele decisum;
9.4. informar o teor desta deliberação ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e ao interessado;
9.5. juntar cópia deste acórdão aos autos do TC 026.259/2024-9;
9.6. arquivar o processo.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1292-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).