ACÓRDÃO Nº 2389/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2389/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Monica Barros Jose Jorge,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.735/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Monica Barros Jose Jorge (059.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.