PORTARIA SAES/MS Nº 4.174, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.174, DE 22 DE MAIO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação
Mantenedora do Hospital e Maternidade Dr. Aureliano
Brandão, com sede em Gouveia (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Mantenedora do Hospital e Maternidade Dr.
Aureliano Brandão, CNPJ nº 20.081.246/0001-42, com sede em Gouveia (MG), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta
por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 326/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.217609/2025-11.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO