ACÓRDÃO Nº 1271/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1271/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.395/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Odair Jose da Cunha (948.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo
destinado à verificação do atendimento dos requisitos constitucionais de idoneidade
moral e reputação ilibada pelo Deputado Federal Odair José da Cunha, indicado para o
cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos da Resolução-TCU
334/2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer, nos termos da Resolução-TCU 334/2021, o atendimento dos
requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada pelo Deputado Federal
Odair José da Cunha, indicado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União; e
9.2. arquivar o presente processo, preservando o sigilo dos dados pessoais do
interessado.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1271-
17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.