PORTARIA Nº 6.600, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.600, DE 28 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.004818/2024-16, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTHIAN DAVID DUARTE MARTINEZ, de
nacionalidade paraguaia, filho de Victor Duarte e de Marina Martinez, nascido na República
do Paraguai, em 18 de junho de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 11 (onze)
meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO